A ampliação dos prazos de enquadramento dos estados à Lei Camata - que limita a 60% das receitas os gastos com o pagamento de pessoal - pode ser aprovada pelo Congresso. É o que garante o líder do PFL na Câmara dos Deputados, Inocêncio Oliveira (PE). Ao contrário do que defende o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), Inocêncio disse ontem ser possível aprovar a regulamentação da lei ainda este ano se o governo estabelecer um período de transição para os governadores se enquadrarem às novas regras. ‘‘Pode-se aprovar este ano, prevendo um prazo de seis meses a um ano para que a lei entre em vigor’’, afirmou o deputado pefelista.
O relaxamento dos prazos de enquadramento à Lei Camata é um pedido dos governadores que não conseguiram cortar seus gastos com pessoal e vem sendo estudado pelo governo como instrumento de negociação do pacote de ajuste fiscal, mas é rechaçado pelos políticos. O líder do PFL, entretanto, argumentou que, além da necessidade de ajuste das contas públicas, deve haver também uma preocupação com o enorme desemprego que estaria embutido no enquadramento à Lei.
‘‘Ninguém gosta de demitir, principalmente em um momento como esse’’, disse o deputado. Inocêncio reiterou ser ‘‘indispensável’’ que o governo federal converse com os governadores eleitos antes de enviar o pacote de ajuste para o Congresso. ‘‘É preciso conhecer a realidade dos estados’’. Para ele, desse entendimento depende a viabilidade e credibilidade do esforço do governo em sanear o déficit público.
A discussão em torno da Lei Camata e das dívidas dos estados - a maioria já foi renegociada pela União - criou resistências no Congresso. O líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), foi taxativo: ‘‘Eu sou contra’’, afirmou. ‘‘O grande problema do déficit público vem dos estados que não resolveram o problema’’, acrescentou, apontando o rombo do funcionalismo e da previdência. ‘‘Tem que enquadrar, senão desmoraliza o ajuste fiscal.’’ Segundo o deputado baiano, a renegociação das dívidas estaduais só seria ‘‘aceitável’’ se não criasse ‘‘novos problemas’’ para as finanças públicas.
‘‘O governo federal tem de resolver o problema do funcionalismo e da previdência’’, insistiu. Geddel qualificou como ‘‘factóides’’ os primeiros cortes anunciados pelo Executivo - que promete reduzir os gastos com passagens aéreas, café e ar condicionado, por exemplo - e previu dificuldades para a tramitação do ajuste no Congresso. ‘‘Este ajuste já nasce inviabilizado’’, afirmou, referindo-se ao bloco de parlamentares governistas derrotados nas urnas e à mudança no quadro político que será ‘‘imposta pelo segundo turno das eleições’’.
O líder do PTB, Paulo Heslander (MG), vai reunir a bancada do partido no próximo dia 29 para discutir a aprovação das reformas e do pacote que será enviado pelo governo. Para ele, facilidades para os governadores dependerão exclusivamente da pressão do Executivo sobre o Congresso.Arquivo FolhaCuidadosInocêncio: líder do PFL argumenta que, além da necessidade de ajuste das contas públicas, deve haver também uma preocupação com o desemprego que estaria embutido no enquadramento à leiDoca de Oliveira
Agência Estado

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