Brasília - A Ordem dos Advogados (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançaram ontem uma ofensiva contra a tramitação no Congresso do projeto de lei que altera a atual legislação eleitoral, de autoria do senador César Borges (PFL-BA). Na argumentação das duas entidades, divulgada pela assessoria da OAB, a modificação do artigo de uma lei de 1997, sugerida por Borges, trará de volta a impunidade aos crimes eleitorais.
A legislação em vigor permite a punição imediata da Justiça quando há denúncia de compra de voto. Na proposta de Borges, o político envolvido nessas denúncias somente será punido depois de o processo ter esgotado todos os recursos possíveis quando a sentença condenatória tiver transitado em julgado.
Segundo nota divulgada pela OAB, o presidente nacional da entidade, Roberto Busato, acredita que a mudança significaria a premiação da impunidade. Nos próximos dias, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado promoverá uma audiência pública, com a finalidade de chegar a uma solução de consenso, que não desmoralize a lei eleitoral.

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