'Pacote' de doações de terrenos em Londrina

A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina deu aval por unanimidade nessa segunda-feira (2) a um "pacote" de projetos de lei que autorizam a Prefeitura de Londrina a doar terrenos a sete empresas que atuam no município para instalação, ampliação ou estruturação dos seus negócios. As áreas definidas pela Codel (Instituto de Desenvolvimento de Londrina) estão, em sua maioria, localizadas na Gleba Lindoia (zona leste). As empresas que receberam são de diferentes ramos de atuação: Soares & Gajardon, que fabrica móveis; Jumper Soluções Eletrônicas, que fabrica e monta chicotes elétricos; Gelatti, indústria e comércio de sorvetes; a Marka, indústria de estofados; Insight Energy; manutenção de máquinas industriais; e EIDEE, prestação de serviços em Design de Produto; a sétima área será doada ao Sebrae. Os terrenos variam de 2 mil a 20 mil metros quadrados. As propostas seguem para Comissão de Finanças, antes da discussão em plenário.

Instalação de eliminadores de ar em hidrômetros

Mesmo com parecer da técnico da assessoria jurídica do Legislativo contrário ao projeto de lei, os membros da Comissão de Justiça aprovaram por unanimidade a proposta que autoriza a instalação de aparelhos que bloqueiam a passagem de ar pelos hidrômetros. A própria Sanepar teria que arcar com a instalação dos equipamentos em todos imóveis. O parecer jurídico aponta que o projeto incorre em vício de iniciativa e interfere no contrato em andamento, que poderá acarretar em despesas ao município ou o custo será repassado aos usuários. O argumento não foi levado em consideração pelo relator da matéria, Jairo Tamura (PL), que foi acompanhado pelos demais vereadores do colegiado. O autor do projeto de lei é Guilherme Belinati (PP). Já a Sanepar informou que a regulamentação sobre a instalação dos "eliminadores de ar" já está prevista na Lei Estadual de 2002, cujo o teor aponta que as despesas decorrentes da aquisição de equipamento e sua instalação correrão a custo do consumidor.

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