Escândalo Ama-Comurb

Após 20 anos, a Câmara Municipal de Londrina recebeu parecer prévio do TC (Tribunal de de Contas) do Paraná , que se manifestou pela irregularidade das contas de 1999 dos ex-gestores à época e de diretores das extintas Autarquia Municipal do Ambiente (AMA) e Companhia de Urbanização (Comurb). A decisão do TC exige a devolução de R$ 32 milhões para os cofres públicos. A partir de agora, a Câmara tem, no máximo, 120 dias para julgar as contas, conforme o Regimento Interno do Legislativo. Os gestores citados no parecer prévio, entre eles o ex-prefeito Antonio Belinati, Mauro Maggi e Kakunen Kyosen, serão notificados para apresentar manifestação por escrito, no prazo improrrogável de 30 dias. Apresentado o parecer, as contas deverão ser julgadas em plenário na sessão ordinária seguinte em turno único. Para desconsiderar a decisão do TC, que reprovou as contas, são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Ortigueira e Sabáudia na lista de calamidade pública

Já são 297 municípios paranaenses em estado de calamidade pública em razão da crise econômica causada pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus. Na sessão plenária remota dessa quarta-feira (10) da AL (Assembleia Legislativa) do Paraná os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade a mais 10 municípios: Alto Paraíso, Amaporã, Arapoti, Barra do Jacaré, Candói, Cruzeiro do Sul, Nova Esperança do Sudoeste, Ortigueira, Sabáudia (Região Metropolitana de Londrina) e Ubiratã. O reconhecimento do legislativo serve para dispensa do cumprimento de metas fiscais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo os procedimentos licitatórios serem respeitados normalmente.

Transparência nas tarifas estaduais

De autoria do deputado Homero Marchese (PROS), o projeto de lei que pretende dar mais transparência ao cálculo de revisão de tarifas de empresas prestadoras de serviços públicos no Paraná passou em segundo turno nesta quarta (10). A proposta determina a publicação em Diário Oficial dos cálculos de reajuste, revisão e qualquer outra operação nas tarifas praticadas pelas prestadoras de serviços públicos delegados de infraestrutura no Paraná. A ideia é facilitar a vida do cidadão no momento de entender os reajustes de serviços de água, gás, pedágio, transporte público, entre outros.