Sercomtel na Câmara

A CE (Comissão Especial) que discute o processo de caducidade da Sercomtel faz nova reunião pública nesta sexta-feira (31) às 9h30, na Câmara Municipal. O presidente da CE, Eduardo Tominaga (DEM), pediu a presença da diretoria e corpo jurídico da Sercomtel e da PGM (Procuradoria-Geral do Município) para fazer questionamentos de ordem jurídica. O Executivo já adiantou que não irá apresentar emenda garantindo estabilidade no emprego aos funcionários da Sercomtel no projeto que autoriza a privatização da empresa, conforme propôs o vereador Amauri Cardoso (PSDB). O aviso foi dado pelo procurador jurídico do Município, João Luiz Martins Esteves, em reunião com empregados da operadora na última quarta-feira (29).


LDO em debate

As diretrizes definidas pelo Município para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), propostas por meio do projeto de lei nº 44/2019, serão discutidas em audiência pública nesta segunda-feira (3 de junho), às 19 horas, na Câmara Municipal de Londrina. Coordenado pela Comissão de Finanças e Orçamento com apoio da Controladoria do Legislativo, o debate é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como forma de garantir a participação popular na elaboração do planejamento orçamentário do Município. A audiência deverá contar com a presença dos secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Canhada, e de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, além de técnicos da Administração Municipal.

Crédito para bombeiros

Segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati o projeto que autoriza mudanças no orçamento de 2019 para abrir Crédito Adicional Especial de até R$ 1.550.000,00 para a Secretaria Municipal de Defesa Social. A intenção é cobrir o Funrebom (Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros). Segundo a justificativa do projeto, o Corpo de Bombeiros de Londrina conta hoje com cinco quartéis para atender as várias regiões do município e uma frota de aproximadamente 75 veículos. Para manter o funcionamento dessa estrutura, são necessários recursos financeiros, que se tornaram escassos após a discussão no STF (Supremo Tribunal Federal (STF) da legalidade da Taxa de Combate a Incêndio. Segundo o Executivo, o município não lança a referida taxa há 2 anos, à espera do trânsito em julgado da questão.

Operação Mustela

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) cumpriu nessa quinta-feira (30) quatro mandados de busca e apreensão no âmbito da Operação Mustela, que investiga o envolvimento de agentes públicos e profissionais de saúde em organização criminosa que cobrava indevidamente de pacientes para furar a fila de prioridades do Sistema Único de Saúde (SUS). Os mandados foram cumpridos em Curitiba e Campo Largo (Região Metropolitana de Curitiba) , em três albergues de uma casa de apoio e em uma residência.

Fila do SUS

A suspeita é de que o investigado, a partir de seus contatos nas unidades de saúde, burlava a fila do SUS, passando pacientes na frente de outros prioritários. Foram apreendidos documentos, valores em dinheiro e aparelhos de telefone celular. Também no âmbito da operação, a decisão judicial determinou ainda que outras três pessoas denunciadas – entre elas, um vereador de Bandeirantes que atuava na intermediação das tratativas.

Profis Rolândia

A Secretaria de Finanças de Rolândia (Região Metropolitana de Londrina) comunica que o Programa de Regularização Fiscal (Profis) 2019 está em vigor até esta esta sexta-feira (31) com os descontos mais vantajosos. A ação visa regularizar as pendências de impostos atrasados (para débitos de até 31/12/2018). Se for parcelar, pode ser em até seis vezes, sendo a primeira parcela à vista e as demais em 30, 60, 90, 120 e 150 dias. O Profis possibilita a oportunidade de quitar débitos com descontos de até 100% em multas e juros em adesões até 31/05. Basta procurar o setor de Tributação no piso térreo da Prefeitura, que fica na Avenida Presidente Bernardes, 809, Centro. O atendimento é das 12h às 17h30.

TC suspende edital de lixo

O TC (Tribunal de Contas) do Paraná suspendeu, por medida cautelar, a licitação da Prefeitura de Rolândia para a contratação de empresa prestadora de serviços de coleta de lixo, poda de árvores, roçagem, varrição manual e operação do aterro sanitário pelo valor de R$ 7,7 milhões. Isso porque uma empresa interessada alegou que o edital da concorrência exigiu, para participação na licitação, prova de quitação no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e, para as empresas com sede em outro estado, visto no Crea do Paraná. O conselheiro do TC, Ivan Bonilha, afirmou que as exigências questionadas teriam extrapolado o disposto no artigo 30 da Lei de Licitações.