Investigação na Câmara
A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Londrina vai entregar na próxima segunda-feira (5) o parecer sobre a denúncia para abertura de investigação na Casa contra os vereadores afastados Rony Alves e Mario Takahashi. O pedido protocolado pelo vereador Filipe Barros pede que o procedimento seja enquadrado pelo artigo 9º do Código de Ética, que indica abertura de Comissão Processante que pode levar a cassação de mandatos. O parecer analisa apenas se o conteúdo da denúncia preenche dos requisitos legais do regimento. Já o mérito será analisado somente com a abertura da CP.

'Imexível'
O presidente em exercício da Câmara, Ailton Nantes (PP), disse que não pretende mexer com o cargo de procurador jurídico da Casa, Miguel Aranega Garcia, indicado de Takahashi. "Ele já vem de várias gestões, estamos confiando no trabalho, já conversei com ele, que tem o apoio nosso em todos os atos". Nantes não acredita que o fato de o procurador ser nomeado pelo presidente afastado do cargo interfira na avaliação jurídica do processo interno. "Mesmo porque agora ele está sob o nosso comando".

Congelado
Nantes desconversou ao ser indagado a respeito do congelamento da alíquota do IPTU em 0,6% sobre o valor venal do imóvel. O presidente em exercício, que é da base aliada de Belinati, informou que um novo projeto sobre a planta de valores precisa ser de iniciativa do Executivo. "Todavia, a Câmara pode fazer sua função, que é de cobrar, fiscalizar e para isso estamos preparados".

Indulto de Natal
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira, 1, manter a suspensão parcial do indulto de Natal do presidente Michel Temer, que teve pontos impugnados pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, no final do ano passado. Barroso também pediu que a ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que deu origem à suspensão de três artigos e dois incisos do decreto, seja incluída na pauta para julgamento pelo plenário do STF. Cármen pode pautar o assunto no mês que vem.

Cutucando Bretas
O ministro da secretaria do Governo, Carlos Marun, criticou nesta quinta-feira, dia 1º, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de impedir a posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério da Justiça, devido a pendências da filha de Roberto Jefferson - presidente da sigla - na Justiça trabalhista. "Tem cabimento um juiz não saber ler que é prerrogativa do Estado nomear ministro?", disse a empresários na Federação da Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), onde veio pedir apoio para conseguir a aprovação da reforma da Previdência. "Dois auxílios moradia para quem vive em casa própria é moral?", ironizou, referindo-se ao juiz Marcelo Bretas, que entrou na Justiça para ganhar o benefício apesar de suas esposa receber o auxílio e morarem em casa própria.

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