Procon quer autonomia
A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina aprovou ontem a tramitação do PL nº 252/2017, do Executivo, que altera autoriza a utilização dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor para custeio da estrutura do Procon em Londrina. O coordenador do órgão, Gustavo Richa, foi à Câmara apresentar os dados para pedir mais autonomia na gestão dos recursos. Segundo Richa, o Procon tem R$ 4 milhões de fundo na conta. Entre os projetos com a mudança na legislação, o órgão pretende contratar cinco analistas de Proteção e Defesa ao Consumidor, aumentar o número de estagiários e até construir uma sede própria. Hoje o aluguel da sede é de R$ 12 mil mensais pagos pela Prefeitura.

Lava jato premiada
O trabalho do Ministério Público Federal (MPF) no combate à corrupção foi premiado no GIR Awards 2017 na categoria Enforcement Agency or Prosecutor. A premiação é realizada anualmente pela Global Investigations Review (GIR), uma agência internacional de notícias jurídicas relacionadas a grandes investigações. As informações foram divulgadas pela Procuradoria. Neste ano, o prêmio foi concedido ao Ministério Público Federal pelos resultados da Operação Lava Jato e concorria com a vencedora em 2016 Serious Fraud Office, agência inglesa de persecução em casos complexos de fraude, suborno e corrupção.

Pela segunda vez
É a segunda vez que a atuação da Procuradoria brasileira é reconhecida pelo GIR Awards, que elege espontaneamente os vencedores sem protocolos de inscrição. Em 2015, o trabalho de persecução realizado pelo Ministério Público Federal foi premiado na mesma categoria. A Lava Jato é a maior iniciativa de combate à corrupção e lavagem de dinheiro da história do Brasil. O caso teve início em março de 2014 em Curitiba a partir da investigação contra quatro organizações criminosas lideradas por doleiros. As investigações alcançaram desvios vultosos de recursos públicos em contratos da Petrobras, da usina nuclear de Angra 3 e do estado do Rio, entre outras frentes.

Força-tarefa ampliada
Atualmente, a força-tarefa do Ministério Público Federal se espalha por Curitiba, Rio, São Paulo e Brasília, além do grupo de trabalho na Procuradoria-Geral da República com atuação direta no Supremo Tribunal Federal. Em três anos e meio, 130 denúncias criminais contra empreiteiros, doleiros, administradores públicas e ex-dirigentes da Petrobras foram ajuizadas pelas cinco equipes contra mais de quinhentos acusados.

Congresso x MPF
A convocação do procurador regional da República Eduardo Pellela pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS, instalada no Congresso Nacional, provocou imediata reação da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp). Em nome dos 16 mil procuradores e promotores de Justiça do País que congregam a entidade, a Conamp divulgou ontem nota de repúdio à convocação, a qual considera "desprovida de razoabilidade conquanto destinada a compelir membro do Ministério Público a depor sobre fatos relacionados ao exercício de sua atividade fim e que, na forma da lei, sob a garantia do sigilo, são apurados em instância própria sob a supervisão do Poder Judiciário".

'Inaceitável retaliação'
A Conamp frisa ainda, na nota, que a "convocação pode ser interpretada como inaceitável retaliação, intimidação ou instrumento para promoção da defesa de autoridades sobre as quais pesam veementes indícios da prática de corrupção". E completa: "Trata-se, portanto, de gravíssimo atentado às prerrogativas institucionais asseguradas aos membros do Ministério Público pela Constituição Federal". A entidade também ampara-se em decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). "Não por outra razão, o STF decidiu pela inviabilidade de convocação de membro do parquet, por comissão parlamentar de inquérito, para prestar declarações sobre fatos relacionados ao exercício das funções ou acerca das manifestações processuais nos casos submetidos às suas atribuições."

Festa para Cabral
Um grupo de bombeiros fará uma festa no próximo dia 17 na porta da Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, onde está o ex-governador do Rio Sergio Cabral (PMDB), para marcar seu primeiro ano preso. Um evento intitulado "Aniversário de cadeia do Sergio Cabral" foi criado no Facebook há um mês para angariar adesões, e cem pessoas já confirmaram virtualmente presença. Aos convidados, pede-se levar espumante, refrigerante, taças, salgadinhos, fogos de artifício e também guardanapos para serem colocados na cabeça - a intenção dos manifestantes é fazer piada da chamada "farra do guardanapo", que reuniu Cabral e apoiadores em Paris em 2009.
Os bombeiros culpam a organização criminosa atribuída pela Procuradoria a Cabral pelas dificuldades financeiras por que passa o estado do Rio, que atrasa salários de servidores há quase dois anos. No próximo ato de servidores, na quarta-feira (8), será feita no carro de som uma convocação para o "aniversário de cadeia".

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