Controle de jornada
Após a polêmica em torno do uso do ponto eletrônico também pelos procuradores da Prefeitura de Londrina, o prefeito Marcelo Belinati (PP) assinou o decreto 1.171, publicado na edição da última segunda-feira (30) no Jornal Oficial do Município, que regulamenta a jornada flexível. O texto prevê, entre outras circunstâncias, que a jornada dos procuradores, de 30 horas semanais, "será cumprida de forma flexível, conforme a necessidade para o atendimento das tarefas diárias e semanais e variação da demanda de serviço". Em caso de serviços externos, como a participação em audiências judiciais, as anotações e comprovações "serão controladas pela chefia imediata". Fontes consultadas pela FOLHA entendem que há dúvidas quanto à obrigatoriedade ou não de o procurador registrar o ponto eletrônico quando tiver serviços externos e o acúmulo de horas num único dia, permitindo que folgas prolongadas, já que a jornada a ser cumprida é de 30 horas semanais e não 6 horas diárias.

Esclarecimentos
O presidente do OGPL (Observatório de Gestão Pública), Roger Trigueiros, preferiu não analisar o decreto, já que o assunto será primeiramente discutido com os demais membros da entidade. Adiantou, entretanto, que há dúvidas no texto e que deverá solicitar informações adicionais. "Vamos discutir isso internamente e solicitar alguns esclarecimentos", afirmou. "Antes de mais nada, é preciso entender que a flexibilidade deve ser em prol do serviço público e não do procurador ou de qualquer servidor."

Histórico
Os procuradores começaram a registrar o ponto eletrônico em 1º de outubro, após determinação do prefeito. Até então, eram a única categoria que não se sujeitava à norma. Belinati baixou a norma após questionamentos da Controladoria Geral do Município, que entende ser uma questão de isonomia entre os servidores. OGPL e Conselho de Transparência também fizeram solicitações neste sentido. Por fim, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público expediu recomendação administrativa para que os procuradores também registrassem o ponto. Após a determinação de Belinati, a Aprolon, associação que representa os procuradores, foi à Justiça, mas a 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina negou a liminar. A liminar no agravo de instrumento também foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça. A Aprolon espera o resultado do julgamento de um agravo interno e do mérito do mandado de segurança.

Acordo no caso Maluf
O Ministério Público de São Paulo anunciou ontem acordo com o Safra National Bank of New York que se comprometeu a pagar US$ 10 milhões à prefeitura da capital paulista no âmbito das investigações envolvendo o ex-prefeito e deputado Paulo Maluf (PP/SP). O Safra não é alvo de investigação. O banco concordou em pagar a quantia a título de indenização por dano moral. Maluf usou uma conta do Safra para movimentar parte da fortuna que teria desviado dos cofres públicos municipais quando administrou a maior cidade do País, entre 1993 e 1996 - o dinheiro teria sido saído de contratos de grandes empreendimentos, como as obras da Avenida Água Espraiada, na zona sul. Segundo a Promotoria, os US$ 10 milhões do Safra serão investidos, por recomendação judicial, na reforma e construção de creches. O valor será dividido da seguinte forma: US$ 9 milhões para a Prefeitura, US$ 400 mil para o Fundo Estadual de Perícias, US$ 400 mil para o Tesouro do Estado e US$ 200 mil para o Fundo de Direitos Difusos.

Exonerada por Temer
O presidente Michel Temer exonerou a secretária de cidadania do Ministério de Direitos Humanos, Flávia Piovesan. A demissão foi publicada na edição dessa quarta-feira (1º) do Diário Oficial da União e assinada pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Piovesan afirmou que deixou o cargo "a pedido", fato que não consta na publicação do Diário Oficial da União. O presidente ainda não definiu quem substituirá Piovesan na secretaria. Ele pretende conversar durante o final de semana com especialistas na área de direitos humanos e definir um nome até segunda-feira (6).

Críticas a portaria
O afastamento, previsto há semanas, ocorre para que ela assuma cargo na CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) e após ter criticado portaria do Ministério do Trabalho que mudava as regras para inspeção do trabalho escravo.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, ela chegou a dizer que sentia tensão com a pasta e que enfrentou pressões internas. Os comentários causaram irritação na equipe presidencial. Ela foi nomeada no ano passado em um esforço do presidente para compensar a ausência de mulheres em cargos de primeiro escalão.
Especialista em direitos humanos e direito internacional, ela atuou na Organização das Nações Unidas e chegou a ser cotada para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal) em 2012.

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