Exploração sexual
A Comissão de Defesa dos Direitos do Nascituro, da Criança, do Adolescente e da Juventude da Câmara Municipal de Londrina coordena audiência pública para discutir o tema "Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Políticas Públicas de Enfrentamento". O debate será realizado nesta quarta-feira (25), às 19 horas, na sala de sessões do Legislativo. Aberta à participação de toda a comunidade, a audiência deve reunir representantes de entidades e secretarias municipais.

Despesas com diárias
O TC (Tribunal de Contas) do Paraná determinou a devolução de R$ 7.125,12 e aplicou 13 multas, que totalizam R$ 9.259,61, a quatro vereadores de Marilândia do Sul (região central). A irregularidade cometida em 2009 foi no recebimento indevido de diárias pelos parlamentares. O então presidente da Câmara Municipal, vereador Anderson Luiz Bueno, foi responsabilizado pela devolução integral dos R$ 7.125,12. Os outros três vereadores foram responsabilizados pelo ressarcimento solidário: Jucelino Geraldo Villaça (R$ 1.272,35), José Arnaldo Diniz (R$ 1.272,35) e Nelson Aparecido Luiz (R$ 2.035,75). O TC comprovou o excesso em despesas com diárias pagas a vereadores e servidores para a participação em eventos em que não ficou comprovado o interesse público

Nepotismo
A inspeção também apontou a contratação de parentes do então presidente da Câmara, caracterizando a prática de nepotismo. Outra irregularidade foi a desproporção entre o número de ocupantes de cargos efetivos e comissionados. Nenhum dos cinco cargos efetivos criados pela Resolução nº 001/2007 estava preenchido e, dos quatro cargos em comissão criados pela mesma normativa, três estavam ocupados. O prazo de pagamento das 17 instruções de cobrança emitidas contra os quatro responsabilizados é o dia 1º de novembro.

Jornada policial
Os deputados estaduais mantiveram ontem o veto parcial ao projeto de lei 370/2017, de autoria do próprio governo Beto Richa (PSDB), que autoriza o Executivo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária. O benefício é concedido a policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil ou Polícia Científica. Beto modificou o trecho relativo ao abono de permanência de policiais militares e civis, respectivamente. De acordo com ele, tais itens podem representar aumento de despesas e comprometer o equilíbrio financeiro da proposta. Apesar dos 26 votos pela derrubada do veto, contra apenas 16 votos pela sua manutenção, a matéria exigia maioria absoluta, ou seja, pelo menos 28 votos, para ser derrubada.

mockup