Condição especial para o servidor
O vereador Felipe Prochet (PSD) - um dos cinco a votar contra a revisão da planta de valores do IPTU - apresentou nesta semana projeto de lei prevendo a possibilidade de desconto do tributo e de taxas agregadas diretamente do holerite dos servidores efetivos e comissionados do município. O parcelamento poderá ser em até dez vezes, benefício já previsto para todos os contribuintes. Na justificativa, o parlamentar afirma que o objetivo é "oferecer condição especial" ao servidor. O projeto será encaminhado às comissões técnicas da câmara para análise.

Abertura de shows
O vereador João Martins (PSL) protocolou nesta semana projeto de lei para obrigar os organizadores de quais eventos musicais na cidade a contratar para o espetáculo de abertura um artista - cantor, dupla, banda - local. Na justificativa, o parlamentar escreve que "Londrina é considerada uma cidade modelo de Sertanejo Universitário e como tal tem se destacado em grandes eventos pelo país afora" e que sua intenção é "valorizar e divulgar talentos locais".

Beto e o funcionalismo
Em passagem ontem por Londrina, o governador Beto Richa (PSDB) afirmou que, de fato, o Paraná terá dificuldade de cumprir com a data-base do funcionalismo em 2018 e 2019. No projeto de lei 556/2017, já aprovado em primeiro turno na Assembleia Legislativa (AL), a gestão tucana condiciona o crescimento das despesas primárias correntes do governo, ou seja, o gasto com pessoal, ao índice de inflação acumulada no ano anterior. Ou seja, considerando o crescimento vegetativo da folha e as projeções do IPCA, na prática a proposta pode significar o "congelamento" dos salários.

Investimentos
"Todos os Estados assinaram compromisso de não aumentar os gastos, o que é muito bom pra sociedade. Sobram recursos que podem ser revertidos em obras de infraestrutura, em melhores programas, com mais qualidade, nas áreas de saúde e educação, e investimentos em segurança pública. Diante dessa situação, da economia nacional, os Estados terão dificuldade de garantir o reajuste", disse, em entrevista coletiva.

"Maiores reajustes"
Por outro lado, o governador assegurou que, se a crise passar e "for possível", irá sempre valorizar os servidores públicos. "Já demonstrei isso ao longo do meu mandato. Os maiores reajustes foram dados no meu governo. Os números são oficiais. Tanto é que no ano passado, não vamos longe, 2016, o Paraná foi o único Estado do Brasil a conceder reajuste ao funcionalismo. Em todos, sem exceção, o reajuste foi zero. Aqui concedemos 10,67%. E nesse ano, atendendo inclusive solicitação das categorias, que era priorizar promoções e progressões, foi o que nós fizemos. Isso está demandando do governo R$ 1,4 bilhão", completou.

Ficha Limpa
Por 6 votos a 5, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nessa quarta-feira (4) que a Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para políticos condenados por abuso de poder econômico ou político antes de 2010, quando a lei foi aprovada. A ficha limpa passou a valer na eleição de 2012. Nesta quinta-feira (5) os ministros vão decidir o alcance dessa decisão e como ela deve ser aplicada em outras instâncias do Judiciário. Com isso, os políticos se tornam inelegíveis por 8 anos, e não 3, como era a lei antes da Ficha Limpa, quando eles foram condenados.

Registro na OAB cassado
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil intimou, nesta quarta-feira, 4, o ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula) a devolver sua carteira de identidade profissional em um prazo de 24 horas. Condenado na Lava Jato e no mensalão, o ex-ministro teve seu registro cassado, em primeira instância, em 2015. Ele recorreu, mas a decisão foi confirmada pela Câmara do Conselho Federal da OAB, em 2016, e reiterada pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, em acórdão publicado em julho de 2017. No último dia 2 de maio, o STF revogou o decreto de prisão preventiva que pesava contra o petista, que estava preso desde 3 de agosto de 2015, por ordem do juiz federal Sérgio Moro. Em nota, o advogado Roberto Podval, que defende José Dirceu, afirmou: "A OAB/SP deveria estar mais preocupada em defender seus advogados do que em perder tempo com besteira."

Battisti detido na fronteira
O italiano Cesare Battisti foi retido na fronteira do Brasil com a Bolívia, na cidade de Corumbá (MS). Ele portava uma quantidade baixa de dinheiro em espécie, incluindo reais, dólares e euros. O italiano foi condenado em seu país à prisão perpétua por quatro assassinatos nos anos 70, quando integrava o partido Proletários Armados para o Comunismo, grupo de extrema esquerda. Battisti fugiu da Itália e, em 2004, veio para o Brasil. Foi preso em 2007 e, em 2009, o STF autorizou a extradição, que foi negada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010, no último dia de seu governo.

Itália pede extradição
De acordo com a defesa de Battisti, há várias tentativas ilegais de remetê-lo para o exterior. Na semana passada, seus advogados entraram com pedido de habeas corpus no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir sua eventual extradição, deportação ou expulsão do Brasil. Nesta semana o jornal "O Globo" noticiou que o governo da Itália apresentou pedido para que o presidente Michel Temer reveja a decisão de Lula. Em 2015, Battisti casou com uma brasileira. O casal tem um filho "que depende econômica e afetivamente dele, o que impede a sua expulsão", afirma a defesa. O relator do caso é o ministro Luiz Fux. Não há prazo para Fux decidir sobre o pedido.

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