Urgência?
O projeto de lei 101/2017 que pretende reduzir de 300 para 100 metros a distância entre bares e escolas foi retirado ontem da pauta na Câmara de Londrina e volta a ser discutido no próximo dia 19. A matéria ainda precisa dos pareceres de três comissões temáticas: Educação, Direitos Humanos e Criança e Adolescente. Tramitando desde maio no Legislativo, o Executivo trata o assunto como urgente para "desburocratizar" a economia e facilitar a vida de empresários do setor de bares e restaurantes. Já o Conselho Municipal da Criança e Adolescente criticou o texto que "viola o princípio da proteção integral e o artigo 70 do Estatuto". "A medida não pode ser justificada como solução do desenvolvimento econômico", escreveu Magali Almeida, presidente do Conselho.

Vila Nova reconhecida
Um dos bairros mais antigos de Londrina, a Vila Nova finalmente foi reconhecida como bairro. O projeto de lei 116/2017, de autoria do vereador Ailton Nantes (PP), foi aprovado por unanimidade na sessão dessa terça-feira (12). Um projeto similar havia sido vetado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP) por não ter obedecido o rito correto para alteração.

Linha do trem
A Vila Nova (região central), segundo bairro de Londrina, compreende 20 localidades com nomes desconhecidos da maioria dos londrinenses (Vila Agari, Vila Oguido, Parque ABC, entre outros) e foi tema de reportagem da Folha de Londrina no dia 30 de agosto. Mesmo sem a oficialização, a região ficou conhecida como Vila Nova e foi até marginalizada por ficar situada abaixo da antiga linha do trem.

Futuro do Uber
O projeto de lei que pretende regularizar o serviço de transporte de passageiros por aplicativos será debatido novamente na Câmara de Londrina com a presença de técnicos da CMTU e da Secretaria de Fazenda nesta quarta-feira (13), às 9 horas.
As taxas e os tributos foram definidos da seguinte forma: o motorista terá que pagar a vistoria anual (R$ 42) e taxa de administração anual (R$ 221,27) para a CMTU. Já para a prefeitura, o motorista terá que pagar ISS (Imposto sobre Serviço). Quanto a esse tributo, os motoristas têm duas opções: o enquadramento no MEI (Microempreendedor Individual) com taxa de aproximadamente R$ 60 por mês, obtendo direito de INSS ou cadastramento de pessoa física com taxa anual de R$ 160. Na sequência, o projeto de autoria de Rony Alves (PTB), volta para comissões temáticas da Câmara antes de passar pelo crivo do plenário em duas votações.

Assédio moral
Atendendo recomendação administrativa emitida pelo Ministério Público, a Câmara Municipal de Curitiba lançou nesta semana a campanha "Assédio moral não! Ambiente de trabalho precisa ser legal". A recomendação foi emitida após chegarem ao conhecimento do MP casos de assédio moral ocorridos no Legislativo curitibano. Além da realização de campanhas, o documento recomenda também que a Câmara abra procedimentos para apuração de casos futuros de assédio. Estipula ainda a necessidade de realização de estudos para aprimorar a legislação, de modo a incluir penalidades administrativas para a prática de assédio moral.

Venda de sentenças
O corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, refutou nesta terça-feira (12) com veemência as acusações veiculadas pela revista Veja. O ministro se defendeu das insinuações de que houve venda de sentenças favoráveis ao grupo JBS no Superior Tribunal de Justiça (STJ), veiculadas na edição dessa semana, e atribuiu ao "mau uso da imprensa e à irresponsabilidade de dois jornalistas" a tentativa de manchar a imagem de três ministros do STJ. Os ministros Mauro Campbell e Napoleão Nunes Maia também foram citados.

Cobrança à OAB
Noronha pediu apuração à presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, e cobrou uma investigação também da OAB. Sobre a conduta dos advogados que supostamente intermediaram a venda de sentença entre a JBS e os ministros do STJ. "Que a OAB cumpra seu papel, que apure em relação aos advogados. É hora de coibir e repelir a conduta de advogados, como aconteceu agora", disse.

Apoio de Cármen Lúcia
Em nome dos demais conselheiros, a presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, ponderou que a liberdade de imprensa não pode se sobrepor à garantia dos direitos e à honorabilidade das instituições da Justiça, que vem sido atacadas recentemente: "Nada nunca pairou sobre V.Excia., nem sobre os demais citados. Então a fala de V.Excia. constará da ata e dos anais deste CNJ".

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