1,3 mil aderem ao Profis
Segundo balanço divulgado ontem pelo Núcleo de Comunicação da Prefeitura de Londrina, 1.324 contribuintes procuraram a Secretaria Municipal de Fazenda para aderir ao Profis (Programa de Regularização Fiscal ) 2017. Foram negociados 4.598 débitos de dívidas tributárias e não tributárias entre os dias dia 3 a 12 de julho num total de R$ 3,4 milhões, o equivalente a 15,1% do valor previsto para todo o Profis. O município estima negociar cerca de R$ 23 milhões em dívidas até dezembro.

LDO aprovada
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018 foi aprovada, em segundo turno, por unanimidade entre os vereadores presentes (17 votos) nessa quinta-feira (13), última sessão ordinária da Câmara de Londrina antes do recesso parlamentar. Em tramitação desde abril, a LDO foi referendada pelos parlamentares mesmo apresentando desequilíbrio nas contas. A Secretaria de Fazenda apontou deficit de R$ 186,7 milhões para o próximo ano.

Prestação de contas
Em contrapartida, uma emenda a LDO foi proposta pela Comissão de Finanças da Casa. A intenção é que o município comunique formalmente no último dia de cada mês as medidas que estão sendo tomadas para contornar o problema. O secretário de Fazenda, Edson de Souza, informou que irá apresentar os números solicitados e que o município já está tomando medidas para zerar esse deficit. São projetos que serão apresentados no segundo semestre, entre eles o que altera a Planta Genérica de Valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). "Esse é o principal projeto da cidade para que a gente consiga fazer o equilíbrio das contas, caso contrário, não conseguiremos corrigir o deficit para o ano que vem. Ou seja, vamos iniciar 2018 com as mesmas dificuldades que entramos esse ano, tendo que adotar medidas de contingenciamento", informou Souza. A LDO segue para sanção do prefeito Marcelo Belinati (PP).

Freio na merenda escolar
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná notificou nessa quinta-feira (13) a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência para que suspenda a contratação decorrente de pregão eletrônico destinado à compra de alimentos para o Programa Estadual de Alimentação Escolar da Secretaria de Estado da Educação. O ato teve como base medida cautelar emitida pelo conselheiro Nestor Baptista e homologada na sessão do Pleno do TC. A Secretaria da Administração tem prazo de 15 dias para apresentar defesa.

Mesmo grupo econômico
De acordo com a assessoria do TC, o conselheiro acatou representação com base na Lei de Licitações (8.666/93), feita por um dos participantes: P2 Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios. A empresa denunciou que duas concorrentes – Casa da Merenda e Nutri House – fazem parte do mesmo grupo econômico e estiveram sob a mesma direção. Na interpretação de Baptista, a situação "descaracterizaria o caráter competitivo almejado em procedimentos licitatórios". A Casa da Merenda teria ainda participado indevidamente de lote destinado exclusivamente para microempresas ou empresas de pequeno porte.

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