Kireeff multado
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná multou o ex-prefeito de Londrina Alexandre Kireeff (2013-2016) em R$ 3.846,80 em razão da ausência do registro do passivo atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS) de Londrina na contabilidade municipal. A decisão foi tomada no processo em que o TC emitiu parecer prévio pela regularidade da prestação de contas anual de 2014.

Falta de registro
A ressalva decorreu do descumprimento da obrigação de demonstrar contabilmente a situação do passivo atuarial perante o RPPS na contabilidade da prefeitura. Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, destacou que houve falta no registro do passivo atuarial e disparidade de valores do laudo atuarial, de R$ 192.493.143,94, em 2014. A decisão, da qual cabem recursos, ocorreu na sessão de 18 de abril da 1ª Câmara.

Burocracia
Kireeff disse que se trata de falha burocrática nos registros contábeis que será corrigida na esfera administrativa perante o tribunal de contas pela administração municipal. "O pessoal da controladoria certamente encaminhará as informações solicitadas e se resolve administrativamente", afirmou.

‘Yes, we can’
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) homologou a alteração estatutária do PTN e, a partir de agora, o partido passa a ser oficialmente o "Podemos". Segundo a deputada Renata Abreu (SP), presidente nacional do partido, "é muito mais do que uma mudança de nome. É uma mudança de ideologia e de princípios". De acordo com ela, o Podemos "é um partido que se refunda, construindo novas bases para se manter conectado com os anseios da população brasileira".

Lula perde no TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu não analisar o pedido feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de suspeição dos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato. De acordo com a Oitava Turma da Corte, o mérito da solicitação sequer foi examinado porque é "incabível" utilizar o instrumento do habeas corpus(HC) para pedir suspeição de membros do Ministério Público Federal (MPF). Os advogados de Lula alegaram haver inimizade dos procuradores com Lula e disseram que houve "ilegalidade da atuação" ao convocarem uma entrevista à imprensa para apresentá-lo como "chefe da organização criminosa" em uma apresentação de Power Point. Esse recurso, afirmaram os integrantes do tribunal, só poderia ser utilizado se houvesse "flagrante ilegalidade".

Processos contra Bolsonaro
O Conselho de Ética da Câmara instaurou hoje (17) processos por quebra de decoro contra os deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA). São dois processos contra Bolsonaro e um em desfavor de Éder Mauro. Todas as representações envolvem atos praticados contra o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). A definição dos relatores de cada representação será feita até terça-feira (23).

Reforma política
A Câmara dos Deputados instalou na manhã desta quarta-feira (17), a segunda comissão que tratará de reforma política. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 77), que originalmente propunha mudança de tempo e coincidência de mandato, receberá um novo texto estabelecendo um novo sistema eleitoral - voto em lista fechada pré-ordenada - e financiamento público de campanhas. Os trabalhos da nova comissão se basearão no relatório já em discussão no grupo de estudos. O prazo de dez sessões para apresentação de emendas começa a contar a partir desta quinta-feira (18).

Fiança de Eike
O juiz Marcelo Bretas suspendeu nesta quarta-feira (17) o prazo para o pagamento da fiança de R$ 52 milhões cobrada de Eike Batista. A decisão não deixa claro quando o empresário terá de quitar o valor. A justificativa do magistrado tem como base um despacho feito em processo sob segredo de justiça, cujo teor é desconhecido. Eike vinha tentando firmar delação premiada, mas os fatos relatados até a última semana não interessaram aos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato. O prazo para que Eike pagasse o valor expirava nesta quarta, após sucessivos adiamentos.