Passe livre
Um vereador favorável à concessão do passe livre apenas para estudantes carentes disse, um tanto quanto envergonhado, que os seus filhos usam o passe livre para ir à escola. "Eu sou vereador. Temos condições de pagar o transporte deles, mas como é de graça, eles acabaram usando. É legal, está previsto em lei, mas não é justo", afirmou. O parlamentar pediu para não ser identificado.

Boca Aberta
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Emil Tomás Gonçalves, indeferiu pedido de tutela de urgência do vereador Emerson Petriv, o Boca Aberta (PR), para suspender a tramitação de três representações que tramitam ou tramitavam contra ele no Legislativo. O argumento do vereador é que as representações foram instauradas sob a regência do Código de Ética Parlamentar da Câmara, norma que foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade 1148050-7. O entendimento do TJ é que processos por crime de responsabilidade contra agentes públicos devem seguir o rito do decreto-lei 201/1967 e não regulamentações próprias, como o Código de Ética, Regimento Interno ou Lei Orgânica. Para o juiz, entretanto, a ação perdeu o objeto porque a primeira representação foi arquivada; a segunda, que resultou em censura pública, também já foi arquivada; e a terceira, segundo informou a Câmara, passou a ser processada pelo rito do decreto 201/67. "Eles (a Câmara) estavam fazendo o processo ao arrepio da lei", disse Boca Aberta, acrescentando que sua assessoria jurídica apresentou uma Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Assistência judiciária
O vereador havia solicitado assistência judiciária gratuita, ou seja, queria ficar isento das custas judiciais, benefício garantido a quem é comprovadamente pobre, nos termos da lei. Porém, com contracheque de mais de R$ 9 mil – valor bruto – Boca Aberta não se enquadra na categoria. Para o magistrado, o fato de o vereador doar parte do salário – ele fica com R$ 1,9 mil mensais – ao Hospital do Câncer, não é motivo para obter a gratuidade, já que a doação é mera liberalidade.

Segredo de justiça
Outro pedido indeferido foi o de que o processo tramitasse em segredo de justiça sob o pretexto de que "diversos veículos de informação estão de olhos abertos a todo e qualquer movimento que ocorra no cenário político local, tendo, por vezes, caído em atitudes açodadas que comprometem a segurança jurídica e o ambiente democrático que se espera dentro de um estado de direito". Porém, o juiz entendeu que tal pedido não tem respaldo em qualquer norma, uma vez que, em regra, todos os processos são públicos.

‘Custo da Operação Lula’
O custo da operação de segurança durante a audiência em que o ex-presidente Lula foi ouvido em Curitiba, na semana passada, custou R$ 110 mil para a Polícia Militar, a maior parte referente a diárias dos 1,7 mil policiais que participaram do esquema. Além disso, o helicóptero da PM que sobrevoou a região do prédio da Justiça Federal custou R$ 2,5 mil a hora - total de R$ 40 mil. As informações foram respondidas pela Secretaria de Segurança Pública ao deputado estadual Tadeu Veneri (PT), que as solicitou formalmente.

Incentivo a doadores
Dois projetos de lei (PLs) que incentivam a doação de sangue, órgãos e tecidos avançaram nesta terça-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná com pareceres favoráveis à tramitação na Casa. De iniciativa do deputado Paulo Litro (PSDB), o PL 498/2016, isenta os dadores de sangue do pagamento de taxas para inscrição em concursos públicos. O PL 92/2017, do deputado Adelino Ribeiro (PSL), altera a Lei estadual nº 13.964/2002, que concede 50% de desconto em eventos culturais a doadores. A proposta amplia este beneficio aos que doam regulamente plaquetas, medula óssea, órgãos, tecidos e leite materno.

Provas orais gravadas
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta terça-feira (16) que vai submeter ao colegiado alterações nas regras de concursos públicos que selecionam juízes no Poder Judiciário, a fim de filmar as entrevistas realizadas nas provas orais. A iniciativa tenta minimiza a judicialização dos resultados dos certames para ingresso na magistratura, de acordo com a ministra.

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