CPI das Questões Fundiárias
A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná instalou nesta segunda-feira (8) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Questões Fundiárias. O objetivo é verificar se as ordens judiciais de reintegrações de posse e regularização fundiária de áreas públicas e privadas, rurais e urbanas em todo Estado estão sendo cumpridas ou não. A CPI é presidida pelo deputado Marcio Pauliki (PDT), com relatoria do deputado Paulo Litro (PSDB). De acordo com Pauliki, as primeiras reuniões e audiências públicas devem começar a ser feitas já na próxima semana. Também integram a CPI como membros titulares os deputados Elio Rusch (DEM), Claudia Pereira (PSC), Professor Lemos (PT), Tião Medeiros (PTB) e Felipe Francischini (SD).

CPI das Construtoras
Os deputados estaduais aprovaram também nesta segunda-feira (8) o relatório final dos trabalhos da CPI das Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias. O documento segue agora para apresentação pública no Plenário da Assembleia. Presidida pelo deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), a CPI investigou denúncias de cobranças ilegais de taxas de corretagem, juros abusivos e atrasos injustificados aos compradores de imóveis. O relator foi o deputado Guto Silva (PSD), tendo os deputados Evandro Junior (PSDB), Felipe Francischini (SD), Nereu Moura (PMDB), Paulo Litro (PSDB) e Tião Medeiros (PTB) como membros titulares.

Novo ouvidor-geral
O procurador de Justiça Ney Roberto Zanlorenzi é o novo ouvidor-geral do Ministério Público do Paraná. Candidato único na eleição, Zanlorenzi obteve nesta segunda-feira (8) 95 dos 97 votos de procuradores de Justiça do Estado. Houve dois votos em branco e nenhum nulo. O novo ouvidor-geral assume o lugar do procurador de Justiça Antonio César Cioffi de Moura, que ocupou a função nas gestões 2013/2015 e 2015/2017. A transmissão do cargo será no dia 18 de maio, às 17 horas, durante a próxima sessão do Conselho Superior do MP. Entre as atribuições da Ouvidoria-Geral está a de receber, examinar e encaminhar representações, reclamações, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades e serviços desenvolvidos pelo Ministério Público.

Transparência pública
O Ministério Público do Paraná lança nesta terça-feira (9), a segunda edição do Projeto "Transparência Pública e Controle Social", vinculado ao projeto de extensão "Observatório do Executivo e do Legislativo", do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Positivo (UP). Fruto de termo de cooperação técnica entre o MPPR, a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a UP, o projeto busca orientar, em um curso de extensão, os acadêmicos de Direito da UP para a fiscalização das ações do poder público. O lançamento da edição de 2017 do projeto será, às 14h30, na sede do MPPR, (Rua Marechal Deodoro, 1.028, 8º andar) no Centro Cívico, em Curitiba.

Emendas à Constituição
Cinco Propostas de Emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do plenário do Senado nesta semana. A PEC 64/2016, que torna imprescritível e inafiançável o crime de estupro, pode ser votada em primeiro turno no plenário a partir de hoje. O texto já passou por discussão em cinco sessões e, se aprovada em primeiro turno, terá mais três sessões de debate antes da segunda votação. Se aprovada no Senado, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados. Outra proposta em pauta é a que acaba com o foro especial por prerrogativa de função para a maioria das autoridades. Esta última foi aprovada em primeiro turno e hoje terá a última sessão de discussão, em segundo turno. As outras três propostas na pauta do plenário são a PEC 77/15, que cria o Simples Municipal; a PEC 103/15, que permite ao Congresso entrar em recesso no meio do ano sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias; e a PEC 2/17, que torna os tribunais e contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. As propostas ainda precisam finalizar sessões de discussões para serem votadas em primeiro turno.

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