Escola sem partido
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manifestou-se contrariamente ao projeto de lei 26/2017, de autoria do vereador Filipe Barros (PRB), que cria o programa Escola sem partido em Londrina. A deliberação foi tomada em reunião no dia 6 de abril e a resolução foi publicada na edição de ontem do Jornal Oficial do Município. Uma das considerações do conselho foi de que é "imperativo que o Poder Legislativo, em seu papel fiscalizador da aplicação das políticas públicas, se preocupe com a qualidade do ensino básico do Município de Londrina e não com a previsão de controle do conteúdo ministrado pelo professor". Também menciona que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e setores do Ministério Público Federal "manifestaram suas notas quanto à inconstitucionalidade" da proposta.

Foro privilegiado
Ministros presentes à cerimônia de entrega de máquinas para asfalto ao Cindepar, nesta sexta (28) em Londrina, opinaram sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para a maior parte do das autoridades brasileiras nas infrações penais comuns, aprovada em primeiro turno no Senado. Hélder Barbalho, da Integração Nacional, avaliou o resultado da votação como "extremamente positivo". "A decisão está em sintonia com o que a população espera e deseja", disse. Já o ministro da Saúde, Ricardo Barros, espera que haja um debate nacional sobre o assunto. "A questão envolve Legislativo e Judiciário, que tem reagido muito mal à perda de benefícios", criticou.

Gestão técnica
Com o objetivo de "contribuir para a profissionalização da gestão pública, sem perder de vista a característica política da instituição", o presidente da Câmara Municipal de Londrina, Mario Takahashi (PV), está firmando acordos de cooperação técnica com várias entidades profissionais. A primeira parceria foi firmada com o Clube de Engenharia e Arquitetura de Londrina (Ceal), no último dia 26. Na próxima quarta-feira (3), será a vez do Conselho Regional de Administração (CRA) formalizar a cooperação com o Legislativo e, na semana seguinte, termo semelhante será assinado com o Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Doação
A Prefeitura de Londrina vai realizar audiência pública para debater com a comunidade projeto de lei que autoriza a doação de um imóvel de 18 mil metros quadrados, de propriedade do Município, ao Centro Universitário Cesumar (Unicesumar). Com a área, a instituição quer ampliar o campus universitário, que já está em fase final de instalação, na Avenida Santa Mônica, região leste. As informações sobre a audiência pública, incluindo o texto completo do projeto de lei, o EIV, os documentos complementares e o formulário para a apresentação de propostas estão disponíveis no link http://ippul.londrina.pr.gov.br. O encontro tem início às 19 horas, no auditório do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Valéria Veronesi, na Rua Benjamin Constant, 800.

Contrapartida
Conforme o projeto de lei, o Cesumar vai oferecer como contrapartida pela doação do imóvel uma série de obras e investimentos, como obras de infraestrutura e recuperação da malha asfáltica do Município de Londrina, no valor mínimo de R$ 3,1 milhões; recuperação ambiental do fundo de vale do Córrego do Ai, na área remanescente do Grêmio dos Operários; e construção de uma passarela para pedestres sobre a Avenida Santa Mônica, ligando a área doada ao campus da Unicesumar. A ampliação do campus irá permitir que o UniCesumar amplie, em até 6 mil, o número de alunos da instituição. Assim, o empreendimento deverá gerar, inicialmente, 100 empregos diretos com as novas instalações.

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