Projeto do SUS
O projeto de lei 88/2017, que regulamenta a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), deve ir à pauta da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná nos próximos dias. Segundo o deputado Tiago Amaral (PSB), da base governista, a matéria apenas regulariza o que já está previsto na Constituição Federal e na Lei do SUS. "Isso não é uma inovação de agora. A complementação nada mais é do que a participação dos hospitais filantrópicos e privados de forma complementar ao atendimento no serviço de saúde. Ao invés de promover a regulamentação por decreto, o governo optou por uma lei", discursou, da tribuna da Casa. A mensagem já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela de Finanças, a última em sessão extraordinária ontem.

Cerveja nos estádios
A liberação da venda e do consumo de cervejas nos estádios do Paraná foi tema de uma audiência pública na manhã de ontem, na Assembleia Legislativa (AL). O encontro, promovido pela Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Requião Filho (PMDB), debateu o projeto de lei 50/2017, de autoria de Luiz Cláudio Romanelli (PSB) e assinado por outros dez deputados. A iniciativa já recebeu pareceres favoráveis e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda; e pela Comissão de Esportes. Em Londrina, o vereador Boca Aberta (PR) apresentou projeto semelhante, que ainda não foi a votação.

IPTU Progressivo
A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Londrina devolveu ao Executivo o projeto de lei 90/2016, que institui o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios (PEUC) das áreas urbanas de Londrina e regulamenta a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Em razão das inúmeras propostas de alteração decorrentes de audiência pública realizada em 13 de março, os vereadores deram prazo de 30 dias para o município decidir se irá alterar a proposta. O Conselho Municipal da Cidade (CMC) chegou a propor um projeto substitutivo. O IPTU progressivo prevê a cobrança de alíquotas maiores para terrenos vazios ou subutilizados, com a finalidade de desestimular a especulação imobiliária.

Transparência
Apesar de reiterados alertas, 13 Prefeituras e 34 Câmaras Municipais paranaenses mantêm portais da transparência na internet que não atendem plenamente os interesses do cidadão. O levantamento foi feito pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do Tribunal de Contas (TC), segundo o qual, entre as falhas mais comuns, estão a falta de acesso a informações da gestão municipal e dados incompletos. O levantamento teve início em julho de 2015 e os dados se referem até o último dia 17. Envolveu a totalidade das entidades e teve por objetivo identificar se os portais estavam disponíveis. Outro ponto verificado foi se as informações estavam atualizadas e de acordo com a Instrução Normativa 89/2013 do TC-PR. Foram fiscalizadas 798 entidades, das quais 399 prefeituras e igual número de câmaras.

Sanções
A Presidência do TC, além de oficiar os gestores, pretende tomar medidas para que a situação se regularize. Isso pode significar a instauração de um processo formal de comunicação de irregularidade, o que acarretará multas. Outra medida que pode ser adotada é o encaminhamento da informação ao Ministério Público Estadual, para sua atuação nas comarcas. As verificações do Tribunal permanecerão de forma periódica.

Diárias indevidas
Em processo de tomada de contas extraordinária, o Pleno do Tribunal de Contas (TC) julgou irregular a concessão de diárias pela Câmara Municipal de Guaratuba (Litoral) em 2014. Em razão da decisão, quatro vereadores daquela legislatura terão que devolver, solidariamente com o presidente da câmara naquele ano, os R$ 72.035,00 que receberam no exercício de 2014 por meio de diárias indevidas. Além disso, cada um deles foi multado em 10% do valor a ser devolvido, totalizando R$ 7.203,50, em valores originais. Os valores do ressarcimento e das multas proporcionais ao dano deverão ser corrigidos monetariamente.

Defesa
Entre outras alegações, os vereadores disseram, em sua defesa, que as diárias foram regulamentadas em 2009 e o TC não fez qualquer ressalva ou recomendação a esse respeito; que a legislação municipal buscou o equilíbrio entre as diárias para pernoite e estadia, para compensar eventual desproporção. Cabe recurso administrativo ao TC.

Cerimônia
O engenheiro eletricista Luiz Fernando Vianna, ao tomar posse nesta segunda-feira (27) como novo diretor-geral brasileiro de Itaipu, assumiu o compromisso de manter a binacional como bom exemplo de gestão, trabalho sério e competente. A cerimônia, com cerca de 400 pessoas, ocorreu no Museu Oscar Niemeyer (MON), em Curitiba. Vianna sucede o engenheiro agrônomo Jorge Miguel Samek, o mais longevo diretor brasileiro na história da empresa. Ambos são paranaenses e têm uma relação afetiva com Foz do Iguaçu, no Paraná, onde está instalada a hidrelétrica que o Brasil divide com o Paraguai. Vianna e demais diretores recém-nomeados pelo presidente Michel Temer já haviam assumido os respectivos cargos formalmente em Foz do Iguaçu, na semana passada.

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