Contorno Norte
As obras do Contorno Norte, ramal rodoviário projetado para desafogar o trânsito na BR-369, em trecho que vai de Ibiporã a Rolândia, serão discutidas em audiência pública nesta sexta-feira (17), às 14 horas, na Câmara Municipal de Londrina. Coordenado pela Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente, o debate deverá reunir prefeitos, vereadores e lideranças empresariais de Londrina e região, além de representantes da sociedade civil organizada, de instituições de ensino superior, do Ministério Público e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). O projeto, previsto no contrato de concessão do pedágio assinado em 1997 com a Concessionária Econorte, deve ser concluído até 2021, com a criação de uma rota alternativa em pista dupla, que partiria de Ibiporã, passando por Londrina e Cambé, e terminaria em Rolândia. A execução da obra, porém, é motivo de preocupação, pois há indícios de que estaria sendo postergada.

Comissão Especial
A Câmara Municipal de Londrina aprovou na sessão de ontem a formação de uma nova Comissão Especial (CE) da Sercomtel Iluminação, que terá 180 dias para avaliar a situação financeira e contábil da empresa. A reivindicação de dar sequência ao trabalho iniciado no final da legislatura anterior foi do vereador Amauri Cardoso (PSDB), que presidirá a CE, acompanhado dos vereadores Felipe Prochet (PSD) como relator e Vilson Bittencourt (PSB) como membro, conforme indicação do colégio de líderes. Em outubro de 2016 foi instalada comissão semelhante. Porém, após diversas reuniões e levantamento de dados, às vésperas do prazo final para conclusão dos trabalhos do grupo, novas informações foram trazidas por servidores da Secretaria Municipal de Obras, questionando inclusive a necessidade de criação da Sercomtel Iluminação e as suas atribuições. A conclusão da CE à época apontou para a necessidade de nova análise e do estabelecimento do contraditório para se apurar com cautela e responsabilidade possíveis prejuízos à Administração Pública.

Leilão de imóveis
A Prefeitura promove nesta sexta-feira, às 9h30, a segunda praça do leilão de execuções fiscais para quitação de débitos pendentes com o Município. No total, são 60 imóveis, sete veículos e nove bens diversos. O procurador-geral do Município, João Luiz Esteves, explica que o processo de cobrança dos devedores tem início na Secretaria Municipal de Fazenda e durante o decorrer da execução fiscal, o contribuinte tem os prazos legais para apresentar sua defesa. "O leilão só ocorre após decisão transitada em julgado, ou seja, sem mais possibilidade de recursos. Cerca de 115 mil processos judiciais são tratados atualmente pela PGM. Destes, aproximadamente 70 mil são de execução fiscal", destaca Esteves.

Negociação
No caso de dívidas de IPTU, o imóvel de propriedade do devedor é encaminhado ao leilão. Já em relação aos débitos de outros tributos, como o ISS, podem ser penhorados veículos ou outros bens. Segundo o procurador, do valor pago pelo item em leilão, a Prefeitura retém somente o valor da dívida, e o restante é encaminhado ao ex-proprietário devedor. "Como os valores pagos no leilão podem ser inferiores ao valor do bem, é interessante que os débitos sejam negociados com a Prefeitura, evitando prejuízos ao contribuinte", afirma Esteves.

Prescrição e arquivamento
O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de menções feitas pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, delator na investigação, em relação ao senador Aécio Neves (PSDB-MG). Os crimes teriam ocorrido entre os anos de 1998 e 2000.
Fachin afirmou que o prazo das acusações já prescreveu. "Considerando que os fatos supostamente teriam ocorrido entre os anos de 1998 e 2000, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão punitiva estatal. Posto isso, determino o arquivamento destes autos", escreveu o ministro em sua decisão. Ele atendeu pedido de arquivamento feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Denúncia
Sérgio Machado disse em delação que participou de esquema para formar um fundo de arrecadação montado por ele, Aécio e Teotônio Vilela Filho, ex-presidente nacional do PSDB, para ajudar cerca de 50 deputados a se elegerem, o que viabilizaria o apoio à eleição de Aécio ao comando da Câmara dos Deputados em 2001. O esquema teria arrecadado cerca de R$ 7 milhões, sendo que R$ 4 milhões viriam da campanha nacional de Fernando Henrique Cardoso à reeleição, em 1998. Aécio era deputado federal e teria recebido R$ 1 milhão em dinheiro. Parte desses recursos era proveniente do exterior e os valores foram entregues em várias parcelas em espécie, disse o delator.

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