Nascituro
A Comissão dos Direitos Humanos e Defesa da Cidadania emitiu voto favorável ao projeto de lei nº 145/2013, que institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia do Nascituro, de autoria do vereador Péricles Deliberador (PSC) e do ex-vereador Tio Douglas. Nascituro é o mesmo que feto, ou seja, aquele que deve nascer. A reunião foi tensa, considerando que o Conselho dos Direitos da Mulher já havia recomendado que o projeto fosse rejeitado, por considerar que a matéria está ligada a valores da Igreja Católica, ferindo princípios ético-jurídicos e sociais, entre eles os princípios da laicidade do estado.

Mulheres
Convidadas pela vereadora Daniele Ziober (PPS), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a juíza Zilda Romero e a promotora Susana de Lacerda, ambas da 6ª Vara Criminal de Londrina (Vara Maria da Penha), estiveram na sessão da Câmara de Londrina, terça-feira (7). Disseram que só em Londrina há quase nove mil processos em andamento relacionados à violência contra a mulher. "Atualmente 2.570 vítimas de violência doméstica e familiar vivem com medidas protetivas", informou a juíza Zilda Romero.

Única
Daniele Ziober, que conduziu a solenidade, falou da responsabilidade de ser hoje a única vereadora no Legislativo londrinense, que tem a missão de dar sequência às conquistas obtidas ao longo dos anos. "Vivemos uma realidade preocupante, com a perda de espaço no cenário político, a exemplo de nossa Londrina. Precisamos de mais mulheres trabalhando para alavancar as demandas femininas", conclamou.

CMTU corrige
Em errata publicada no Jornal Oficial do Município, nesta quarta-feira (8), a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) corrigiu o nome do presidente no edital de licitação 20/2016. Conforme registrado pela FOLHA, aparecia no cargo o ex-presidente José Carlos Bruno de Oliveira. Agora, está estampado o nome de Moacir Norberto Sagarioni.

Convênio barrado
A decisão pela irregularidade de convênio celebrado entre a Prefeitura de Capitão Leônidas Marques (Oeste) e a Associação Comercial e Industrial do município do Sudoeste do Paraná foi mantida pelo Tribunal de Contas (TC) do Paraná. O recurso apresentado pelo prefeito, Claudiomiro Quadri (2009-2012 e 2016-2020), foi negado pelo Pleno, por não ter sido comprovado o interesse público na transferência para a manutenção do Projeto Empreender, realizada em 2012. O valor total do repasse, de R$ 9,1 mil, deverá ser restituído ao cofre municipal, solidariamente, por Quadri e o então presidente da Acicap, Neiton Novak Samuelsson. Eles ainda podem recorrer.

Eike seguirá preso
O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) negou habeas corpus para o empresário Eike Batista, o operador Carlos Miranda e Francisco de Assis Neto, o Kiko, ex-secretário adjunto de comunicação social do governo de Sérgio Cabral. Dessa forma, o empresário continua preso em Bangu 9, para onde foi levado no início de janeiro, em decorrência das investigações da operação Lava Jato. Eike responde a processo na 7ª Vara Criminal Federal, por supostamente ter pago propina ao suposto esquema de Sérgio Cabral no exterior.

Alemão
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), havia preocupação de que Eike pudesse deixar o país em razão de ter dupla cidadania, brasileira e alemã. Eike tornou-se réu na Lava Jato por supostamente ter pago US$ 16,5 milhões ao suposto esquema de Cabral. A denúncia aceita pelo juiz Marcelo Bretas fala em pagamento de propina, mas os procuradores ainda não sabem explicar o que Eike teria recebido em troca.

Sem censura
A advogada Rosângela Wolff Moro, mulher do juiz federal Sérgio Moro e defensora do magistrado na ação movida pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra ele, disse que não interessa ao marido a manutenção do sigilo do processo. Em entrevista à Globo News, Rosângela disse que declinou do segredo de justiça ao Tribunal. A Justiça ainda vai decidir se abre uma ação penal após o pedido da defesa de Lula.

Abuso
Na ação, o ex-presidente Lula acusa o juiz Sergio Moro de abuso de autoridade. A ação tramita no TRF da 4ª região, sob relatoria do desembargador Sebastião Ogê Muniz. A defesa de Lula afirma que o magistrado praticou excesso na condução coercitiva ocorrida em março de 2016, por ele autorizada, "privando-o de seu direito de liberdade por aproximadamente seis horas".

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