Fim de cargos em comissão
Antes de cair na folia na próxima semana, os deputados estaduais do Paraná votam na segunda-feira (20) a extinção de 50 cargos em comissão da Assembleia Legislativa (AL). O projeto de lei 44/2017 é de autoria da Comissão Executiva da Casa e prevê, com a extinção dos cargos, uma economia anual de R$ 614 mil. Na justificativa do projeto, os autores dizem que "tendo em vista a necessidade de adequação de simbologia dos cargos de provimento em comissão da Administração do Poder Legislativo, entendeu-se oportuno a necessário o remanejamento de cargos para o setor técnico da Assembleia Legislativa, composto por 25 comissões permanentes, três blocos temáticos, Corregedoria e Comissões Parlamentares de Inquérito que venham a ser instaladas".

Venda de óculos
Outro projeto que será votado na segunda-feira (20), em primeiro turno, é o projeto de lei que proíbe a venda de óculos de sol ou de grau por ambulantes ou lojas não credenciadas no Estado. A proposta (70/2016) é do deputado Guto Silva (PSD) e, segundo o parlamentar, objetiva proteger o consumidor dos riscos que o uso de lentes sem proteção adequada aos raios solares pode trazer aos consumidores.

Reserva de vagas
Outro projeto em primeira discussão, do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM), prevê a obrigatoriedade de reservar no mínimo 5% das vagas das empresas que participam de programas de benefício ou isenção fiscal no Paraná para pessoas acima de 50 anos (projeto de 352/2015).

Alerta nas contas de água
Volta à pauta, em terceira discussão, o projeto 136/2016, do deputado Paulo Litro (PSDB), que propõe que as contas de água dos consumidores paranaenses apresentem em um local visível e destacado advertências sobre os riscos de água parada quanto à transmissão de dengue, zika vírus e chikungunya.

Artistas de ruas
Proposta relativa aos chamados artistas de ruas também está na pauta de votações, já em segundo turno, da Assembleia Legislativa. O projeto de lei 900/2015, do deputado Marcio Pacheco (PPL), prevê mecanismos de proteção aos artistas em suas apresentações nos espaços públicos e garante a comercialização de produtos de sua autoria. A proposta cria regras para as exibições de natureza cultural realizadas em vias, cruzamentos, parques e praças públicas no Paraná.

Sabatina
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado sabatina na próxima terça-feira (21), às 10h, o ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos senadores, os cidadãos podem participar da sabatina enviando perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania (mais de 500 perguntas foram encaminhadas pelos cidadãos). Moraes é o primeiro nome escolhido para o tribunal pelo presidente Michel Temer, que assumiu a chefia do Executivo em maio de 2016. Ele foi indicado para a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

Questionamentos
Durante a sabatina, os senadores membros da CCJ podem perguntar a Alexandre de Moraes suas opiniões sobre temas que estejam na alçada do STF ou em discussão na sociedade e no Congresso Nacional. Também podem interpelar o indicado a respeito de seu currículo profissional e outros fatos de sua vida que considerarem relevantes. Cada senador terá dez minutos para formular seus questionamentos, e Moraes terá o mesmo tempo para responder. São previstas também réplica e tréplica, de cinco minutos cada. A sabatina não tem limite de tempo, e sua duração pode variar muito. A do ministro Edson Fachin, em 2015, prolongou-se por mais de 11 horas, enquanto a de Teori Zavascki, em 2012, foi concluída em pouco mais de três horas.

Votação nas duas Casas
Após a sabatina, a comissão votará a indicação, em procedimento secreto. O nome precisa ser aprovado pela maioria simples dos membros (maioria dos presentes à reunião). Caso o resultado seja favorável à indicação, o parecer da CCJ será encaminhado ao Plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, já manifestou a intenção de fazer a votação em Plenário no mesmo dia. Moraes precisa da aprovação de, pelo menos, 41 dos 81 senadores para tornar-se o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. A votação em Plenário também será secreta.

Indicação nº 27
Moraes é o 27º nome a ser indicado para o STF desde a redemocratização do país, em 1985, e o 25º sob a vigência da Constituição Federal de 1988. Ele é e o quarto ex-ministro da Justiça a ser agraciado com a nomeação no mesmo período. Antes dele, Nelson Jobim (1997), Maurício Corrêa (1994) e Paulo Brossard (1989) também foram indicados. Apenas Corrêa não ocupava o cargo no momento da indicação – era senador pelo Distrito Federal e havia deixado o Ministério sete meses antes.

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