Viagens
A Câmara de Vereadores de Londrina contratou agência de viagens e turismo, por até R$ 40 mil por ano, "para a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas nacionais e internacionais e passagens terrestres nacionais". O contrato é de 12 meses e está em vigor desde o último dia 8.

Banda no rodeio
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná determinou ao município de Marechal Cândido Rondon (Oeste) que, em 30 dias, preste contas de todos os valores transferidos no exercício de 2014 à Associação dos Músicos da Banda Municipal Microdon, que tocou no rodeio do município, contratada por procedimento de inexigibilidade de licitação. Os técnicos do TC consideraram que a fundamentação para a inexigibilidade de licitação, por R$ 384.312,00, foi inadequada. Eles destacaram que a contratação abrangia, além de apresentações artísticas, ensaios e aulas - serviços que poderiam ter sido licitados.

Acima do teto
O Ministério Público (MP) do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de dois servidores do município de Paranaguá (Litoral) que, entre os anos de 2013 a 2016, foram remunerados em valores acima do teto remuneratório constitucional do funcionalismo público. De acordo com a investigação, os dois servidores teriam acumulado o recebimento de vantagens remuneratórias provenientes do exercício do cargo efetivo de auditor-fiscal do município e do desempenho de mandato de vereador. O montante recebido superou os vencimentos do prefeito de Paranaguá, teto para as remunerações municipais. Os nomes não foram revelados pelo MP.

‘Censo de professores’
Ao questionar a Secretaria de Educação do Paraná por privilegiar as contratações via PSS (Processo Seletivo Simplificado) e não convocar os aprovados em concursos, o deputado estadual Requião Filho (PMDB) encaminhou nessa terça-feira (14) um pedido de informações ao órgão sobre o total de professores na rede estadual de ensino. "Não é possível admitir um Estado possuir tais profissionais, regularmente aprovados, extremamente preparados para assumirem suas aulas, e o governo virar as costas mais uma vez para a população e se valha de mecanismos precários para colocar professor em sala", criticou o deputado.

Saúde em pauta
Os temas relacionados à área da saúde dominaram as discussões da reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde dessa terça-feira (14), na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná. Dos 37 itens da pauta, 14 tratavam de assuntos que dizem respeito a providências a serem adotadas por hospitais, clínicas e ambulatórios, além de cuidados que devem ser tomados com a alimentação e prevenção de doenças.

Proteção a pacientes
Uma das matérias que teve parecer favorável aprovado foi o projeto de lei 482/2016, dos deputados Claudia Pereira (PSC), Edson Praczyk (PRB) e Gilson de Souza (PSC), que obriga os profissionais de saúde das redes pública e privada, inclusive laboratórios e clínicas odontológicas, a informarem aos pacientes sobre a obrigatoriedade do uso de colares e coletes de proteção durante os exames com emissão de radiação, como os de Raios X. A obrigatoriedade do uso e da disponibilidade dos equipamentos já está prevista em portaria federal do Ministério da Saúde. De acordo com Claudia Pereira, o projeto complementa esta segurança aos pacientes, reforçando a necessidade do alerta sobre os riscos da exposição continuada à radiação.

Teste do quadril
Outro projeto que teve parecer favorável aprovado é de autoria do deputado Dr. Batista (PMN). O projeto de lei 493/2016 obriga as maternidades paranaenses, sejam públicas ou privadas, a realizar o teste do quadril nos recém-nascidos, um procedimento para detectar lesões na região e evitar que a criança tenha limitações nos movimentos dos membros inferiores. O "Teste de Ortolani" é, de acordo com o projeto, um procedimento de competência comprovada internacionalmente.

Deficiência intelectual
Outra iniciativa com parecer favorável aprovado pelos membros da CCJ, também de Claudia Pereira (PSC), obriga as instituições de saúde das redes públicas e privadas a registrar e comunicar imediatamente os nascimentos de crianças com deficiência intelectual e múltipla às instituições, entidades e associações especializadas. Segundo justificativa descrita no texto do projeto de lei 408/2016, "os exames feitos logo após o nascimento do bebê ajudam a detectar precocemente doenças que não costumam apresentar sintomas imediatos, mas comprometem a saúde logo nos primeiros meses de vida".

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