Aluguel de helicóptero
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná determinou que a Casa Militar do governo do Estado realize estudos técnicos para reduzir os gastos com o aluguel de helicóptero. Somente em 2014, aponta o TC, o aluguel consumiu quase R$ 3,4 milhões aos cofres públicos. A pasta também deverá manter, e disponibilizar ao TC, relatório contendo motivação e nome dos passageiros de todos os voos feitos pela aeronave. O contrato nº 5/2013, mantido pela Casa Militar com a empresa Helisul Táxi Aéreo Ltda., prevê a locação de helicóptero para o transporte do governador Beto Richa (PSDB).

Pago mesmo sem prestar serviço
O TC questiona uma cláusula do contrato, ainda na prestação de contas de 2013 da entidade, que assegura o pagamento mínimo de 40 horas de voo por mês, mesmo que a prestação de serviço efetiva seja inferior a esse tempo. O secretário-chefe da Casa Militar, coronel Adilson Castilho Casitas, recebeu duas multas, que somam R$ 5.715,00, e recorreu da decisão.

Regimento interno
A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná conta, desde o dia 31 de janeiro, com um novo regimento interno. A íntegra do texto foi publicada no Diário Oficial e, portanto, já está em vigor. Os 54 deputados estaduais receberam ontem, na sessão que marcou a reabertura dos trabalhos, uma cópia impressa. Segundo o presidente da AL, Ademar Traiano (PSDB), o antigo estava desatualizado desde década de 1990 e, portanto, não acompanhava muitas demandas da sociedade. "É um regimento moderno e avançado, que vai permitir o bom funcionamento da Casa e vai definir os rumos de todo o processo legislativo a partir de agora", afirmou.

Mudanças
Presidente da comissão que analisou e reformou o regimento, Pedro Lupion (DEM) disse que o texto atual é mais claro quanto aos processos implantados na rotina do Legislativo. "Existiam pontos dúbios e hoje ele está extremamente claro e conciso, seguindo os ditames constitucionais para que não ocorram dúvidas e, principalmente, demandas judiciais quanto aos procedimentos adotados na Casa." Além da extinção da comissão geral, o chamado tratoraço, que já não acontecia há mais de um ano, acabou-se com a possibilidade de voto secreto. Conforme Lupion, a tramitação dos projetos de lei também ganhou celeridade, com análises simultâneas em diferentes comissões. Já os pedidos de regime de urgência precisarão do consenso de um terço dos deputados para serem aprovados.

Painel eletrônico
Traiano também comentou ontem a realização de um pregão para a compra do novo painel eletrônico da Assembleia. O equipamento da empresa Performance, que venceu a licitação, custará R$ 634 mil. O preço máximo era R$ 673.462,54, sendo que outras duas empresas – Seal Telecom Comércio e Serviço de Telecomunicações Ltda. e Visual Sistema Eletrônicos Ltda. - foram credenciadas para o processo. Foi autorizada a aquisição de monitores videowall, além de estrutura de suporte, instalação de todos os equipamentos e desinstalação do painel atual.

Fiscalização
A Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar), em parceria com o Tribunal de Contas (TC) do Paraná, promove entre hoje e quinta-feira o curso "Fiscalização Municipal de Atos de Pessoal". O evento, que será realizado a partir das 8h30 na Associação Brasil Soka Gakkai Internacional (Rua Mato Grosso, nº 585), em Londrina, será aberto pelo presidente do TC, Durval do Amaral. O é dirigido a profissionais que executam as tarefas administrativas como advogados, contadores, controladores internos, entre outros. Os encontros têm três dias de duração e serão realizados em seis cidades do Estado.

Psol tenta barrar nomeação
O Psol protocolou nessa segunda-feira (6) ação na Justiça Federal de Brasília contra a nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral do governo de Michel Temer. O partido afirma que há desvio de finalidade na nomeação de Moreira Franco, que foi citado 34 vezes na delação da Odebrecht. "O Presidente da República nomeou o senhor Moreira Franco não para aprimorar a equipe presidencial, mas sim para, de maneira espúria, alterar o foro competente para investigação dos fatos referentes à Operação Lava Jato, assim como do processamento de eventual denúncia", diz o texto, que pede a suspensão da posse do ministro.

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