Sem tempo
Com o atraso do Executivo para enviar à Câmara de Londrina projeto de lei (PL) para transferir R$ 5 milhões do fundo especial para reforma do prédio, o presidente do Legislativo, Fábio Testa, o Professor Fabinho (PPS), acredita que a matéria não será votada neste ano. "É um projeto que nasceu morto", disse. O fundo tem cerca de R$ 13 milhões e vem sendo alimentado desde 2009 com as sobras dos repasses anuais do Executivo. "Havíamos solicitado esse projeto no primeiro semestre, mas o Executivo mandou somente agora", lamentou. O PL foi protocolado há seis dias. Por isso, não há tempo hábil para votá-lo e abrir licitação para as reformas. "Vai ficar para próxima Mesa da Câmara." A gestão de Testa licitou os projetos para reformar a parte elétrica e fazer outras obras necessárias. "A próxima legislatura é que deverá licitar a execução dos projetos." Testa não tem estimativa que quanto custará a reforma.

Multa milionária
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná julgou irregular a edição do Decreto 7.774/10 do então governador Orlando Pessuti (PMDB), que concedeu progressão por tempo de serviço sem previsão legal e em período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação eleitoral. Por isso, Pessuti, o ex-procurador-geral do Estado Marco Antônio Lima Berberi e os ex-secretários estaduais Maria Marta Renner Weber Lunardon (Administração e Previdência) e Ney Amilton Caldas Ferreira (Casa Civil) deverão restituir R$ 3,1 milhões ao erário estadual. Os responsáveis também foram multados em R$ 2,3 milhões.

Inconstitucional
As contas foram julgadas em processo de tomada de contas extraordinária, juntamente com os autos de representação do Ministério Público de Contas (MPC). Além da afronta à LRF e à lei eleitoral, segundo a assessoria do TC, as progressões funcionais concedidas não estavam previstas na Lei nº 13.666/02, que instituiu o quadro próprio de pessoal do Governo do Estado do Paraná, o que caracterizou afronta ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Defesa
Em sua defesa, Pessuti e os secretários alegaram que o decreto não teria inovado no ordenamento jurídico ao criar nova modalidade de progressão funcional; e que sua execução, por meio dos pagamentos das verbas dele decorrentes, teria ocorrido apenas em 2011. Também juntaram planilhas para demonstrar que os pagamentos não foram impugnados pela Secretaria Estadual da Fazenda. Da decisão, cabe recurso.

Dedo de silicone
O Ministério Público (MP) de Paranaguá (litoral) ofereceu denúncia contra 22 pessoas que teriam fraudado o registro do ponto biométrico na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Para simular o cumprimento de jornadas de trabalho, teriam usado "dedos" de silicone, apreendidos em operação deflagrada pelo MP, com auxílio da Polícia Federal, em fevereiro de 2014, na zona portuária de Paranaguá. Todos os denunciados atuavam, na época dos fatos, como servidores do Porto. Posteriormente, por via administrativa, a maioria deles foi demitida. Os acusados vão responder por estelionato e formação de quadrilha. Caso a ação penal seja julgada procedente, podem ser condenados a penas de até oito anos de reclusão, além de restituição das vantagens salariais recebidas por dias de serviço não trabalhados.

‘Mal na fita’
A atuação do senador Jorge Viana (PT-AC) no pedido de afastamento do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pegou mal diante dos petistas. A conduta do acreano até rendeu elogios de Renan após o desfecho favorável no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Como primeiro vice-presidente da Casa, Viana "herdaria" o posto se o STF tivesse confirmado a saída do peemedebista e daria ao PT um posto-chave no Congresso. Questionado sobre seu comportamento, Viana desconversou: "Não dá para agradar todo mundo. Pelo menos eu vou dormir tranquilo". Apesar do descontentamento, Viana não deverá sofrer nenhum tipo de sanção oficial por parte da bancada ou da direção do PT.

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