Comandas
O projeto de lei 20/2015, que proíbe o uso de comandas por bares, boates, danceterias, casas de shows e similares como único sistema de cobranças, foi rejeitado ontem na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, por 20 votos a 19. A proposta, de autoria de Pastor Edson Praczyk (PRB), tinha sido retirada da pauta de votação em 29 de agosto, para que os deputados tivessem mais tempo de analisá-la.

Discussão
Segundo o líder do governo na Casa, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), a matéria era contrária aos interesses do consumidor. "É uma tradição que se utilize a comanda como forma de fazer o controle do pagamento de determinada despesa. A pessoa faz o consumo, tem o controle sobre o que ela gastou e faz o pagamento individualizado." Já o autor do projeto disse que o uso da comanda não seria abolido, e os estabelecimentos comerciais deveriam apenas apresentar outras opções de cobrança aos consumidores.

Eleição
O presidente da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, Ademar Traiano (PSDB), reuniu ontem os líderes dos partidos para decidir as regras da eleição da Mesa Diretora, marcada para 17 de outubro. Por enquanto único candidato anunciado [ele concorre à reeleição], o tucano abriu um prazo de dois dias, que se encerra amanhã, às 18 horas, para a inscrição de chapas. Como dia 12 é feriado (Nossa Senhora Aparecida), o diretor Legislativo, Dylliardi Alessi, estará de plantão para receber eventuais inscrições. A votação será feita utilizando o painel eletrônico, no Plenário da Casa. O vencedor comandará a AL no biênio 2017-2018.

Orçamento de 2017
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Londrina debateu ontem com secretários municipais a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) parar 2017. Participaram do encontro, o secretário de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Daniel Pelisson; a diretora de Orçamento da Secretaria de Planejamento, Darling Genvigir e o chefe de Gabinete da prefeitura, George Danielides. O projeto começou a tramitar no Legislativo em 1º de setembro, mas foi retirado de pauta pelo Executivo para apresentação de um substitutivo. Após a votação em primeiro turno, a matéria deverá ser discutida com a comunidade em audiência pública e, na sequência, será aberto prazo para apresentação de emendas pelos vereadores.

Multados
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná multou dois ex-chefes da Casa Civil do governo do Paraná Reinhold Stephanes e Cezar Augusto Carollo Silvestri por falhas na gestão da pasta em 2014. Stephanes, que chefiou o órgão de fevereiro de 2013 a abril de 2014, recebeu duas multas de 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR) que, em outubro, totalizam R$ 7.557,60. Silvestri, secretário da Casa Civil de abril a dezembro de 2014, recebeu três dessas multas, que em outubro totalizam R$ 11.336,40. A soma das sanções aplicadas aos dois ex-secretários, se forem pagas em outubro, é de R$ 18.894,00. Cabe recurso da decisão.

Comissionados em excesso
A Coordenadoria de Fiscalização Estadual (Cofie) do TC, responsável pela instrução do processo, destacou que 45 servidores efetivos ocupantes da função de gestão pública não tinham atribuições de chefia, direção e assessoramento; que havia na pasta 372 servidores comissionados e apenas 74 concursados; e que, dos 391 servidores comissionados da Secretaria de Governo, 52 estavam cedidos a outros órgãos.

Afastamento de Moro
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram ontem duas ações pedindo o afastamento de 13 procuradores do Ministério Público Federal envolvidos na força-tarefa da Operação Lava Jato e a retirada do juiz Sérgio Moro como magistrado responsável por julgar a denúncia contra o petista e sua esposa, Marisa Letícia da Silva, réus na operação pelo caso do tríplex do Guarujá. Os pedidos serão analisados e, se negados, caberá recursos em instâncias superiores.

Repúdio à PEC 241
A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) divulgou ontem nota de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 que institui um teto para o gasto público federal. Caso seja aprovada, a PEC reduzirá os gastos federais em educação, saúde e em programas sociais relevantes, representando um retrocesso na redução da desigualdade social no Brasil. Para a Anadef, isso é uma afronta aos direitos e garantias Constitucionais do cidadão, em especial da população carente, que necessita desses serviços.

Sucateamento da defensoria
No entender da Anadef, o projeto colabora para o iminente sucateamento da Defensoria Pública da União, já que a carreira passará por um esvaziamento: dos 620 defensores públicos federais em atuação no país, cerca de 60 devem deixar a Defensoria Pública da União (DPU) até o final do ano motivados pela falta de estrutura e investimentos no órgão. "Ao provocar forte redução dos gastos governamentais em programas para melhoria da qualidade de vida da população, a PEC 241 afronta direitos e garantias do cidadão, ferindo princípios garantidos pela Constituição Federal", pontua a entidade.

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