Profis em pauta
Depois de ser retirado de pauta no último dia 1/9 pelo vereador Junior Santos Rosa (PSD),líder do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) na Câmara de Londrina, o projeto de lei (PL) 71/2016 que trata do Programa de Regularização Fiscal (Profis) será debatido hoje pelo Legislativo em primeira discussão. Segundo justificou Santos Rosa, a retirada foi para dar mais tempo para colegas analisarem melhor proposta feita pelo Executivo que concede descontos aos contribuintes que estão em dívida com a prefeitura. A meta com o Profis é reduzir a projeção de deficit orçamentário de cerca R$ 74 milhões.

Fundo Previdenciário
Os vereadores de Londrina tratarão ainda do PL 55/2016, de iniciativa do Executivo que tramita em regime de urgência, que reduz de 7,14% para 2,5% a taxa de administração do Fundo Previdenciário da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml). A matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes do Legislativo e já foi aprovada em primeiro turno. Também está na pauta da sessão de hoje, em primeira discussão, o PL 46/2016 que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do magistério público municipal no que se refere aos requisitos para participação nos processos de promoção e nas atribuições e nomenclaturas do cargo de professor e professor de educação infantil.

Impeachment de Mendes
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, tornou-se alvo nessa terça-feira (13) de dois pedidos de impeachment protocolados no Senado. Ambas as peças acusam Mendes de adotar uma conduta partidária e parcial nos julgamentos das cortes. Os autores afirmam que, em diversas ocasiões, ele atua em favor dos interesses do PSDB e contra personagens do PT.

Filiado a partido
Ex-ministro do governo de Ciência e Tecnologia do governo Luiz Inácio Lula da Silva, Roberto Amaral subscreve um dos pedidos. Para ele, o ministro do Supremo age como se fosse filiado a algum partido adversário do PT. "A acusação fundamental é de partidarismo. Ele (Mendes) alia-se a interesses de um partido. Trabalha com parcialidade. A Constituição exige imparcialidade e isenção, ele não tem nenhum dos dois", afirmou Amaral.

Crime de responsabilidade
Em outra frente, pleiteia o impeachment de Mendes um grupo de juristas, entre eles o ex-procurador-geral da República Claudio Lemos Fonteles. Eles sustentam que as atitudes de Mendes configuram crime de responsabilidade. O documento entregue no Senado lista alguns exemplos que, segundo os autores, comprovam as supostas ilegalidades do presidente do TSE. Os juristas acusam Mendes de "manifestações públicas sobre processos"; "uso de linguagem impolida, desrespeitosa e indecorosa"; "julgamento em casos em que seja suspeito ou impedido"; "quebra da imparcialidade"; "pedido de vista com protelamento patentemente injustificado"; e "envolvimento em atividades político-partidárias".

Juízes e o caso Lula x Moro
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) irá acompanhar de perto a representação feita ao Comitê de Direitos Humanos da ONU pelo ex-presidente da República Luís Inácio Lula da Silva contra o juiz federal Sérgio Moro e a Justiça Federal brasileira. Este acompanhamento é necessário pois a eventual decisão adotada pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU poderá repercutir na imagem da Justiça Federal e de seus juízes.

Preocupação
No entendimento da Ajufe, cabe à magistratura federal estar atenta e reagir a todo movimento local ou internacional que possa resvalar na boa imagem do importante trabalho que exercem os juízes federais do Brasil. O presidente da Ajufe, Roberto Veloso, acompanhado de dirigentes da entidade, reuniu-se ontem com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para tratar do tema. A representação feita pelo ex-presidente baseia-se em supostas violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, de 16 de dezembro de 1966, e em vigor no Brasil desde 24 de abril de 1992, conforme Decreto 592, de 06 de julho de 1992.

Apreensão quanto a terceirização
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), tendo em vista o teor das pautas do Supremo Tribunal Federal (STF) para as sessões dos dias 14 e 15 de setembro, divulgaram, ontem, nota pública na qual manifestam apreensão sobre os rumos da pauta trabalhista e social da Corte. Para as entidades, o gesto simbólico demonstra à população brasileira que os assuntos não foram esquecidos, porém causam apreensão, tendo em vista os indicativos da nova Presidência da República que ?acenam positivamente para temas como prevalência do negociado sobre o legislado, terceirização ampla e irrestrita e jornada móvel ou flexível, temas de alta sensibilidade social?.

Remédios a doentes graves
Entre os temas que serão discutidos pelo STF esta semana estão a renúncia unilateral do governo brasileiro à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ação relativa à responsabilidade dos órgãos públicos nos casos de terceirização de mão de obra, o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portadores de doenças graves que não possuem condições financeiras para comprá-lo, entre outros temas.

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