Audiência na Câmara
A Câmara de Vereadores promove hoje uma audiência pública para debater a proposta de mudança na Lei de Uso e Ocupação do Solo (lei 12.236/2015) para definir como Zona Residencial 1 (ZR1) o zoneamento de lotes que margeiam o Lago Igapó 1. A alteração está prevista no projeto nº 40/2016, de autoria do vereador Mario Takahashi (PV), acompanhado na iniciativa por onze parlamentares. O debate, a partir das 19 horas na sala de sessões, será coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação e poderá ser acompanhado on-line pelo do site www.cml.pr.gov.br.

'Fazer justiça'
Segundo a assessoria da Câmara, os vereadores que assinam a matéria argumentam que na antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo os lotes detalhados no projeto estavam contidos no perímetro da ZR-1. Com a nova lei, destaca, os terrenos passaram a ser definidos como Zona Especial de Fundo de Vale (ZE-4). Mario Takahashi, principal autor da proposta, afirma que o objetivo da proposta em tramitação no Legislativo é fazer justiça com aqueles que adquiriram terrenos em determinado zoneamento estabelecido por lei e posteriormente não conseguiram usufruir da regra municipal por falha atribuída à Administração municipal.

Devolução de recursos
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná considerou irregulares os pagamentos feitos pelo então prefeito de Rio Bonito do Iguaçu (Oeste), Joel Moreira (2005-2008), à empresa Access - Agência e Terceirização de Mão de Obra Ltda. para a realização de serviços de trator no município. De acordo com o TC, os serviços não foram prestados e, por isso, foram aplicadas sanções ao gestor público e à empresa que deverão restituir R$ 44.045,76 ao cofres do município. Além disso, o ex-prefeito e a empresa foram multados, cada um, em R$ 4.404,57 – 10% do valor do dano causado ao tesouro municipal. Moreira ainda recebeu mais uma multa, de R$ 1.450,98. Os valores das multas e restituições serão atualizados após o trânsito em julgado do processo. Ainda cabe recurso da decisão.

Vice da PGR ligado a Aécio
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, escolheu ontem o subprocurador-geral da República José Bonifácio Borges de Andrada para o cargo de vice-procurador-geral da República. A portaria deve ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (9). O novo vice de Janot foi advogado-geral da União durante o último ano de governo de Fernando Henrique Cardoso, em 2002, e advogado-geral de Minas entre 2003 e 2010, quando o senador Aécio Neves (PSDB-MG) era governador do Estado.

Tradição mineira
A ligação com o PSDB vem de casa. Bonifácio é filho de um dos mais longevos deputados da história, o tucano Bonifácio de Andrada, que ocupa uma cadeira na Câmara desde 1979. Bonifácio vai substituir Ela Wiecko, que deixou o cargo na semana passada após um vídeo em que aparece numa manifestação contra o impeachment vazar na internet. A gravação foi feita em junho, quando estava de férias em Portugal. Após o episódio vir a público, ela pediu dispensa do cargo.

Afastado de novo
O ministro Dias Toffoli decidiu nessa quinta-feira (8) cassar a própria liminar que havia concedido para manter o jornalista Ricardo Melo na presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A EBC se tornou palco de batalha entre o presidente Michel Temer e a agora ex-presidente Dilma Rousseff. Na avaliação do ministro, a medida provisória encaminhada pelo Palácio do Planalto que muda o funcionamento da EBC traz "alteração normativa" que faz perder o objeto do mandado de segurança apresentado por Melo.

Medida dá poder a Temer
A medida provisória publicada no início deste mês traz uma série de mudanças, entre elas a previsão de mandato do diretor-presidente da EBC. Antes, a legislação fixava que o mandato seria de quatro anos; agora, pelo texto da MP, "o prazo máximo" da ocupação de cargo na diretoria-executiva é de quatro anos, sendo vedada a recondução. Conforme a medida provisória, "os membros da diretoria-executiva serão nomeados e exonerados pelo Presidente da República". A nova redação, portanto, dá a Temer o poder de exonerar o diretor-presidente da EBC e nomear uma outra pessoa para o cargo quando quiser.

Assassinatos de políticos
Uma investigação sobre assassinatos de políticos na Baixada Fluminense levou a Polícia Civil do Rio a desvendar um esquema de furto de combustível da Petrobras. Pelo menos três homicídios investigados têm, segundo policiais, ligação com disputas pelo controle das chamadas "bicas", perfuração nos dutos da estatal. Investigadores suspeitam que os políticos foram mortos por milicianos, descontentes com a "concorrência" de outros criminosos. As investigações mostraram ainda que quatro pré-candidatos foram mortos por traficantes. Eram lideranças comunitárias, que dificultavam o comércio de drogas nas áreas em que atuavam. Houve dois crimes passionais. Até agora, somente a morte do vereador Oswaldo da Costa Silva (PDT) parece ter motivação política.

mockup