Lei Orgânica
Foi publicada ontem no Jornal Oficial do Município a Emenda à Lei Orgânica número 53/2016, que estabelece o trancamento da pauta na Câmara de Vereadores dE Londrina quando projetos em regime de urgência não forem apreciados dentro do prazo de 45 dias. O texto também trata da participação dos vereadores em conselhos municipais, ficando a representatividade do Legislativo restrita "à sua função institucional de assessoramento e colaboração ao Poder Executivo".

Definições
O PT de Londrina realizou encontro municipal no domingo, onde foram apresentados os pré-candidatos à Prefeitura de Londrina e à Câmara de Vereadores. O partido divulgou nota confirmando que o médico Odarlone Orente segue como o pré-candidato ao Executivo. Outros partidos devem se reunir esta semana, antes das suas convenções, mas a definição dos nomes, conforme a FOLHA noticiou na edição do último domingo, deve ocorrer mesmo apenas no final do prazo estipulado pela Justiça Eleitoral.

Veto
O PT renovou para este ano a resolução nacional que veda coligações com PSDB, DEM e PPS, acrescentando à lista de "barrados" os deputados federais que votaram favoravelmente à abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). No Paraná, o partido decidiu que estão fora do leque de alianças também o Solidariedade (SD) e os pré-candidatos que se posicionaram, publicamente, favoráveis ao afastamento da presidente.

Canziani e Fruet
O deputado federal Alex Canziani, presidente do PTB do Paraná, não poupou elogios ao prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT), pré-candidato a reeleição. O encontro ocorreu em evento realizado pelo PTB para formação de lideranças, na capital, com a presença de futuros candidatos a vereador nas eleições deste ano.

Enquanto isso...
Em Londrina, o PTB faz parte da administração de Alexandre Kireeff (PSD) e com a desistência deste em disputar a reeleição, surpreendendo a todos os aliados, o deputado federal Alex Canziani (PTB) foi convidado para ser o candidato a prefeito do grupo. O petebista, porém, tem outros planos e não deve disputar a prefeitura.

Fundo inexpressivo
O repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio deste mês será creditado nas contas das prefeituras brasileiras amanhã. O montante transferido será de R$ 605 milhões, já descontada a retenção do Fundeb. Em comparação com o segundo decêndio de julho de 2015, feita pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), se compreendidos os efeitos negativos da inflação, com a desvalorização da moeda, o atual decêndio apresenta um crescimento pífio, de 0,32%.

Mujica em Curitiba
O senador e ex-presidente do Uruguai Pepe Mujica estará em Curitiba no dia 27 de julho para participar de um debate sobre a Democracia na América Latina, organizado pelo Laboratório de Cultura Digital. O evento acontece das 9 às 13 horas, na sede da APP-Sindicato. As inscrições são gratuitas, mas limitadas, podendo ser feitas no site http://democracianaamericalatina.redelivre.org.br/

Remuneração
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná desaprovou as contas da Câmara Municipal de Guarapuava (Centro-Sul), referentes a 2003, foram desaprovadas e Dorival Angeluci, presidente do Legislativo municipal naquele ano, deverá restituir R$ 178.273,20 pagos irregularmente na remuneração dos vereadores. Em 2010, o TC havia julgado as contas regulares e ressalvado a fixação da remuneração dos detentores de mandato eletivo fora do prazo estabelecido pela lei orgânica do município; a publicação intempestiva desse ato; o aumento dos subsídios vinculado à remuneração dos deputados estaduais; e as diferenças nos demonstrativos da execução da despesa entre as contabilidades dos poderes Executivo e Legislativo de Guarapuava. Ainda cabe recurso contra a decisão do TC.

MP investiga supersalários
O Ministério Público do Rio instaurou inquérito para apurar o pagamento de supersalários no governo estadual. O objetivo é investigar a aplicação do teto remuneratório em casos de servidores cedidos por órgãos de outras esferas. Reportagem da "Folha de S.Paulo" revelou em junho que o secretário estadual de Fazenda, Júlio Bueno, recebe na prática acima do limite no Estado. Além de pagar o salário como secretário, o estado reembolsa a Petrobras o valor total da sua remuneração como engenheiro concursado da estatal. No total, Bueno recebe ao menos
R$ 65 mil mensais do governo. O jornal "O Globo" depois mostrou que outros dois secretários também recebem acima do teto, por serem cedidos de estatais.

Dupla remuneração
O duplo salário dos secretários decorre de um vácuo na legislação sobre cessão de servidores públicos. Decretos federal e estadual determinam que o órgão onde o funcionário vai trabalhar reembolse o de origem pelos salários que são pagos. Contudo, nada falam sobre os vencimentos atribuídos ao novo cargo assumido pelo servidor, nem como deve ser calculada a remuneração total para comparação com o teto constitucional. O Rio tem 160 servidores federais cedidos. O reembolso aos seus órgãos de origem consumiu R$ 19,4 milhões no ano passado. Não é possível saber quantos de fato ultrapassam o teto.

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