Maia encerra CPI
O novo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu uma decisão nessa sexta-feira (15) que praticamente encerra a CPI do Carf, impedindo que ouça novos empresários investigados sob suspeita de corrupção na Operação Zelotes. Órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é responsável por julgar autuações aplicadas pela Receita Federal aos contribuintes. Dentre os investigados estão grandes doadores de campanha.

Prazo encurtado
Maia revogou uma determinação do seu antecessor, Waldir Maranhão (PP-MA), de prorrogar por 60 dias a CPI. A prorrogação havia sido feita a pedido da comissão, que solicitava mais tempo para ouvir os investigados. Em vez desses 60 dias, o novo presidente estabeleceu um prazo de 26 dias "exclusivamente para discussão e votação do relatório final", o que significa que ninguém mais pode ser convocado para prestar depoimento.

‘Blindador de empresas’
Dentre os requerimentos de convocação já aprovados estavam, por exemplo, do empresário Joseph Safra, do grupo Safra, e da ex-ministra Erenice Guerra. Ambos são investigados na Zelotes, mas negam envolvimento com irregularidades no Carf. Travada desde o início por blindagem do governo e da oposição, a CPI aprovou poucas convocações de personagens importantes e praticamente não ouviu nenhum deles. Ainda estavam na pauta requerimentos como de convocação de André Gerdau, também investigado na Zelotes. Integrantes da CPI protestaram contra a mudança. "Rodrigo Maia já deixa sua marca de blindador das grandes empresas ao cancelar a prorrogação da CPI do Carf", afirmou Ivan Valente, líder do PSOL.

Moro e a opinião pública
O apoio da opinião pública à operação Lava Jato é importante para barrar tentativas de obstrução da Justiça por parte dos investigados, afirmou nessa sexta (15) o juiz federal Sérgio Moro, em evento nos Estados Unidos. "Nesses casos envolvendo políticos, diretores e donos de empresas, é importante ter a opinião pública do seu lado, para evitar qualquer tipo de obstrução da Justiça, especialmente num país que não tem uma longa tradição na aplicação da lei nesse tipo de caso", afirmou Moro, durante uma homenagem que recebeu na American University, em Washington.

Futebol e o Judiciário
Um dos pontos positivos da grande repercussão gerada pela Lava Jato, disse ele, foi tornar o processo judiciário mais conhecido dos brasileiros. "Dizem que hoje em dia no Brasil todo mundo sabe os nomes dos juízes do Supremo, mas não dos jogadores da seleção", brincou.

Sobrepreço
O município de Entre Rios do Oeste cobrava taxa de R$ 100,00 para interessados em disputar licitações retirarem os editais elaborados pela Prefeitura, o que, segundo entendimento do Pleno do Tribunal de Contas (TC) do Paraná é uma afronta à Lei de Licitações. Nos artigos 3º e 32, a norma determina que o gestor público não pode impor cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo das licitações e que eventual cobrança para a retirada do edital deve restringir-se unicamente ao custo do material para fornecê-lo, ou seja, as cópias. Por isso, o TC determinou o fim da cobrança. Em sua justificativa, o prefeito argumentou que tal cobrança estava prevista no Código Tributário Municipal, mas, que, de fato, o valor correto seria R$ 10,00. Porém, para o relator, Durval Amaral, nem mesmo o valor de R$ 10,00 é justificado, pois, ainda assim, há afronta à Lei de Licitações, que, federal, se sobrepõe à lei municipal.

Acessibilidade
Deficientes visuais que desejem prestar o concurso para analista de controle do TC têm à sua disposição a íntegra do edital na versão em áudio. Assim, terão acesso a todas as informações para se inscrever e participar do certame. O acesso ao conteúdo é pelo portal do órgão na internet, em www.tce.pr.gov.br. Basta clicar na aba "Transparência" e, em seguida, em "Concursos" e "Concursos em Andamento". O prazo de inscrições se encerra às 23h59 do dia 21 de julho. O objetivo do concurso é o preenchimento de 12 vagas de analista de controle e formação de cadastro de reserva, em nove áreas. A remuneração inicial é de R$ 16.326,43. A data provável do exame será 11 de setembro, em Curitiba. A taxa de inscrição, que deverá ser paga até 11 de agosto, é de R$ 160,00.

Recomendação
O Ministério Público expediu recomendação administrativa ao município de Ipiranga (Sudeste) para que revogue edital de concurso público destinado a contratação de servidores municipais. O MP sustenta que houve violação aos princípios constitucionais de publicidade e isonomia, entre outras questões. O concurso não consta sequer na página da prefeitura na internet – foi divulgado apenas no Diário Oficial do Município. Com provas previstas para outubro, o certame prevê 16 vagas para preenchimento imediato e nove para cadastro de reserva, para cargos de ensino fundamental a superior, com salários que vão de R$ 880 a R$ 12.945,31. A prefeitura ainda não decidiu se acata os pedidos.

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