Parcelamento
A Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente da Câmara de Londrina deu parecer favorável à tramitação do projeto de lei 80/2013 do vereador Gaúcho Tamarrado (DEM), que altera o parcelamento do solo. O texto, que é bastante criticado por ambientalistas, propõe a criação de novos critérios para transferências das áreas de praças, parques, áreas de lazer, escolas e creches pelo loteador, expandindo áreas para construção. Agora o projeto vai para votação em plenário. Tamarrado, novamente, não estava na reunião pública, ontem.

Cargos irregulares na Sanepar
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba reconheceu ontem que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) criou 30 cargos em comissão de modo irregular. A sentença foi proferida com base em uma ação civil pública, ajuizada em setembro de 2014 pelo Ministério Público (MP) Estadual. De acordo com a peça, as funções foram instituídas por ato interno da empresa, previsto em seu Estatuto Social, mas sem a necessária autorização legislativa, conforme determinam as Constituições Federal e Estadual.

Pedidos
Há dois anos, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público requereu: a declaração de nulidade da criação dos cargos estratégicos de livre nomeação e exoneração, com sua consequente extinção, "na medida em que foram criados sem prévia autorização legislativa"; que a companhia se abstivesse de criar cargos sem prévia autorização legislativa; e a adequação do Estatuto Social da empresa, convocando-se Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas para esse fim.

Trâmite
A 2ª Vara acatou parcialmente os pedidos, determinando a extinção dos cargos, bem como a exoneração dos servidores que os ocupam. Seguindo os trâmites legais, o processo será remetido ao Tribunal de Justiça (TJ) para reexame. Em nota, a Sanepar informou que irá recorrer da decisão judicial de primeira instância. "A referida decisão não tem efeito imediato e depende de novo julgamento. Estes cargos (de consultores estratégicos) representam menos de 0,5% da força de trabalho da companhia", diz o documento.

Petrobras aciona Cunha
A Petrobras entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para figurar como assistente de acusação do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), no processo em que ele é réu por receber US$ 5 milhões de propina em contratos de navios-sonda com a petroleira Segundo o documento, o deputado enriqueceu com recursos "oriundos da sangria" de corrupção instalada na empresa.

STF arquiva inquérito contra Renan
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, decidiu arquivar um dos nove inquéritos contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na Lava Jato. Ele era investigado pela suspeita de ter recebido propina para facilitar contratos de empresas de praticagem com a Petrobras. Teori acatou um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apontou falta de provas para continuar as investigações contra o presidente do Senado no caso. Mas as apurações também ensejaram a denúncia contra o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE), aliado do senador, oferecida ao STF no último dia 16 de junho.

Restam oito ainda
Segundo a denúncia, Aníbal prometeu pagamento de propina de R$ 800 mil ao então diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, para permitir e facilitar a celebração de acordo entre a estatal e empresas de praticagem atuantes na Zona de Portuária 16, no Rio de Janeiro. O STF deverá decidir se acata ou não a acusação contra o parlamentar. Com o arquivamento deste primeiro inquérito contra Renan, ainda restam oito inquéritos que envolvem a participação do senador no esquema de corrupção da Petrobras.

Mais de 30 envolvidos
Ele é um dos mais de 30 políticos alvos do inquérito-mãe das investigações, que apura o grupo por formação de quadrilha. Em delação premiada, o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, disse ao Ministério Público que pagou R$ 30 milhões a Renan a título de propina. O senador também aparece em gravações feitas por Machado em que sugere mudar a lei da delação premiada, um dos dispositivos fundamentais da Lava Jato.

TRF solta empresário
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) mandou soltar o empresário Ronan Maria Pinto, de Santo André, ontem, mas estabeleceu algumas regras. A decisão foi tomada por unanimidade pelos desembargadores que acolheram pedido de habeas corpus. Além de pagar fiança de R$ 1 milhão, ele terá de usar tornozeleira eletrônica, comparecer em Juízo a cada três meses e ficar recluso em sua residência nos finais de semana e à noite. Ronan Maria Pinto foi preso na Operação Carbono 14, desdobramento 27 da Lava Jato, em 1 de abril. Ele é investigado por ser destinatário final de R$ 6 milhões de um empréstimo fraudulento de R$ 12 milhões do Banco Schahin para o pecuarista José Carlos Bumlai.

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