Fim das urgências
Foi rejeitada a emenda do Executivo, na sessão da Comissão de Justiça da Câmara de Vereadores, ontem, ao projeto que reduz um pouco o poder do prefeito para determinar a tramitação de matérias em regime de urgência. Atualmente, se uma proposta for apresentada assim na Casa, terá 45 dias para toda a tramitação, independentemente da vontade dos vereadores. O relator Mário Takahashi lembrou que a emenda pode ser apresenta apenas pelos autores, Roque Neto (PR) e Junior Santos Rosa (PSD). O texto permanecerá na Comissão na próxima reunião.

Acelerado
Os pedidos de urgência têm sido comuns em projetos importantes apresentados pelo prefeito Alexandre Kireeff (PSD). Foi assim com o projeto de lei autorizativa para a assinatura do contrato de programa com a Sanepar (já aprovado) e com o projeto prevê acesso aos recursos depositados em contas judiciais (em tramitação na Câmara).

Templos
A Comissão de Justiça da Câmara também opinou pela legalidade do projeto da bancada evangélica, que flexibiliza a construção de templos religiosos em Londrina. Membros da Comissão, no entanto, avaliam que as comissões temáticas, onde é feita análise do mérito do projeto, devem propor a reprovação da proposta, do jeito em que se apresenta.

Salários dos deputados
O presidente da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, Ademar Traiano (PSDB), disse ontem que, caso o Congresso Nacional confirme a intenção de aumentar os vencimentos dos parlamentares em Brasília, o "efeito cascata" na AL será automático. "O nosso salário é estabelecido pela Constituição. É 75% do que ganha um deputado federal. Não vejo razão para não aprovar, até porque estamos dentro daquilo que a lei determina. Não estamos inovando e ele (salário) é reajustado normalmente a cada quatro anos", afirmou.

Impacto
Hoje, os 54 deputados estaduais recebem R$ 25,32 mil mensais. Com o acréscimo, passariam a ganhar R$ 29,47 mil. Isso sem contar os R$ 78,5 mil destinados à contratação de comissionados e os R$ 31,47 mil de verbas de ressarcimento, que podem ser gastos em combustíveis, locação de imóveis, assinatura de jornais e outros insumos. O impacto sobre as contas do Estado seria de R$ 2,9 milhões por ano. O último reajuste na Casa, de 26,35%, aconteceu em janeiro de 2015, e foi autorizado pelo então presidente, Valdir Rossoni (PSDB).

Teto
Na semana passada, a Câmara já aprovou um acréscimo de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que passaram a receber R$ 39.293,38. Como o valor corresponde ao teto do funcionalismo público, acaba incidindo nos parlamentos de todo o País, incluindo a Câmara Federal, o Senado, as Assembleias e as Câmaras Municipais.

Sessões
Traiano também contou ontem que as sessões plenárias de quarta-feira na Assembleia devem ser antecipadas das 14h30 para as 13h30, a pedido dos líderes partidários. "Se eles (deputados) mantiverem essa posição, não vejo razão para negarmos, porque não teríamos prejuízo em relação à pauta, aos encaminhamentos necessários e pronunciamento." Segundo o tucano, a mudança não tem absolutamente nada a ver com o período eleitoral. "Existe uma série de razões que implicam na vida do parlamentar. O corte dos voos é uma delas. Acabaram mudando os horários e isso prejudica a vida dos deputados."

Nomeações
O presidente interino Michel Temer mandou paralisar todas as nomeações para diretorias e presidências de empresas estatais e de fundos de pensão, enquanto a Câmara dos Deputados não aprovar os projetos que limitam as indicações a pessoas com qualificação técnica. Ele informou que esperará a votação das propostas, prevista para ocorrer ainda esta semana. Aprovados pelo Senado em abril, os projetos determinam que as nomeações de diretores, membros do conselho deliberativo e de presidentes desses órgãos e empresas sigam critérios técnicos, de preferência com pessoas do próprio quadro.

Jurisprudência
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, disse ontem que uma jurisprudência de um caso do governo de Roraima pode dar pistas sobre como o TSE poderá julgar a cassação da chapa Dilma-Temer. As contas da campanha de 2014 da presidente afastada Dilma Rousseff e seu vice Michel Temer estão sob questionamento no TSE. O julgamento, contudo, só deverá ocorrer em 2017, de acordo com o ministro. No caso citado por Mendes, o ex-governador de Roraima Ottomar Pinto era julgado por crime eleitoral, mas morreu durante o processo. Seu vice assumiu e foi inocentado, porque o tribunal entendeu que o responsável pelas contas é o titular da chapa. Mendes havia dito que o TSE não separa contas de presidente e vice, e que "a responsabilidade recai sobre os dois". "Mas agora se coloca uma nova questão. Num cenário que o impeachment venha a ser aceito, aí o processo teria que tramitar contra ele, não mais contra a presidente Dilma", afirmou.

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