Fim de mandato
Ocorreu ontem, em Curitiba, a última etapa do seminário sobre Procedimentos Contábeis no Encerramento dos Mandatos, promovido pelo Tribunal de Contas (TC) do Paraná. O evento trata das restrições legais e orçamentárias deste ano eleitoral. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que é vedado aos chefes de poderes contrair despesas nos últimos oito meses do seu mandato, se elas não puderam ser totalmente pagas até o fim do ano ou tiverem parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Além disso, a lei dispõe que, nos últimos 180 dias de mandato, não pode haver aumento nos gastos com pessoal.

Outras vedações
A Lei Eleitoral proíbe, ainda, a utilização de materiais e serviços não autorizados pelo governo ou casas legislativas; a cessão de servidores ou empregados públicos para trabalhar em comitês de campanha eleitoral, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal; e a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder público, para uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação.

Melhor de três
Foi publicada no Jornal Oficial do Município, ontem, a resolução do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social para a formação da lista tríplice de onde sairá o próximo controlador geral da Prefeitura de Londrina. Os servidores "de idoneidade moral e reputação ilibada" interessados poderão se inscrever até o dia 13 de maio e após a votação que será feita pelos conselheiros os três nomes serão encaminhados para a escolha do prefeito. Essa modalidade de escolha do controlador foi sugerida pelo Observatório de Gestão Pública, em documento entregue aos então candidatos a prefeito, no ano de 2012.

Licitação de cartas marcadas
A força-tarefa da Operação Lava Jato acredita que a Sete Brasil foi criada para majorar preços e fraudar as licitações do bilionário mercado de navios e plataformas, criado a partir da descoberta do pré-sal, em 2007. "Temos fortes indicativos que as empresas que compunham a Sete Brasil atuavam em cartel", afirmou ontem o procurador da República Deltan Dallagnol, da força-tarefa da Lava Jato, quando foram denunciados 17 alvos, entre eles o marqueteiro do PT João Santana e a mulher dele, Monica Moura, que está fazendo delação premiada.
A Procuradoria denuncia pela primeira vez um dos pacotes de contratos da Sete Brasil, criada em 2010 para fornecimento de navios-sondas e plataformas para a Petrobras. "É uma licitação de cartas marcadas, para a Sete Brasil", afirmou Dallagnol, ao apontar que o contrato de fornecimento para a estatal petrolífera foi fraudado.

STF e Eduardo Cunha
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki afirmou ontem que vai levar para discussão do plenário a tese de que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), precisa se afastar do cargo por estar na linha sucessória da Presidência da República, uma vez que ele foi transformado em réu na Lava Jato. Esse debate vai ocorrer em conjunto com o pedido de afastamento de Cunha do comando da Câmara, que foi apresentado no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República.

Terceiro na linha sucessória
Pela Constituição, Cunha é o terceiro na linha sucessória da Presidência, substituindo a presidente Dilma Rousseff e o vice, Michel Temer, em caso de afastamento ou ausência dos dois. A lei, no entanto, diz que o presidente da República não pode exercer o cargo caso seja alvo de denúncia no STF.
Com a proximidade da análise do afastamento de Dilma pelo Senado no processo de impeachment, juristas têm defendido que essa tese precisa ser tratada pelo Supremo na discussão sobre o pedido da Procuradoria contra Cunha.
"Esse assunto que precisa ser examinado. Eu vou levar [ao plenário]", disse o ministro.

'Bloqueio vai virar rotina'
O coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, afirmou ontem que os bloqueios de vias pelo país vão "virar rotina" caso o vice-presidente Michel Temer assuma e reduza direitos dos trabalhadores. Junto do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB) e do movimento Brigadas Populares, o MTST organizou 26 atos pelo país, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Ceará, Pernambuco, Paraná, Minas Gerais e no Distrito Federal. Em São Paulo, duas pessoas foram detidas pela Polícia Militar, segundo o MTST.

Novos bloqueios
A Frente Povo Sem Medo, composta pelo MTST e outros movimentos sociais, planeja outro dia de paralisações na próxima semana, ainda sem data, com greves convocadas por sindicatos e novos bloqueios de vias. "O que ocorreu hoje (ontem) foi uma primeira resposta ao processo golpista, à escalada golpista no Brasil, e que tem a ver não apenas com o processo político do impeachment, mas com o que está vindo junto do ponto de vista de agenda econômica e social proposta pelo senhor Michel Temer", afirmou Boulos.

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