Ministros do STF em Londrina

Começa na quarta-feira o 13º Congresso Brasileiro de Direito Constitucional e Cidadania em Londrina. O evento vai reunir nomes de destaque do Direito do Brasil, Chile e Portugal. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Francisco Rezek fará a conferência de abertura sobre "A Concepção Brasileira do Poder Judiciário". O encerramento do congresso, no dia 29, vai ter a participação do ministro do STF Luiz Edson Fachin, na conferência sobre "A Constituição Brasileira e os Desafios do STF". O congresso é realizado pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), de Londrina, presidido pelo professor e doutor Zulmar Fachin.

Faxinal

O ex-prefeito de Faxinal (Norte), Valdecir Aparecido Polettini, foi condenado por improbidade administrativa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Também tiveram as penas confirmadas o ex-secretário de finanças Ney Lopes e o engenheiro do município Fernando Navarro Filho. Além de ficarem com os direitos políticos suspensos, os réus devem ressarcir os prejuízos causados ao erário. Navarro Filho também perdeu o cargo público. As informações foram confirmadas pela assessoria de imprensa do Tribunal.

Sem obra

Segundo o processo, houve desvio de verbas em um convênio firmado entre o município do norte paranaense e o Ministério do Planejamento. O contrato foi celebrado em 2000 e previa a canalização de um córrego na cidade, mas a obra sequer saiu do papel. Depois de a 1ª Vara Federal de Apucarana considerá-los culpados, os réus recorreram ao tribunal, que manteve a condenação. Os réus devem devolver aos cofres públicos, de forma solidária, o valor de R$ 400 mil, atualizado monetariamente. A reportagem não localizou as defesas dos acusados.

Virtuais

Os pré-candidatos andam aproveitando bastante as possibilidades das redes sociais pela internet neste ano eleitoral. Ainda livres das regras que passam a valer assim que houver candidaturas confirmadas, os perfis estão repletos de autoelogios e de fotos que mostram o político em ações sociais.

Eleições presidenciais

Tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2016, que pede a realização de eleições diretas para presidente e vice-presidente da República no dia 2 de outubro deste ano, juntamente com as eleições municipais. O documento já conta com 30 assinaturas. Os autores são os senadores João Capiberibe (PSB-AP), Walter Pinheiro (Sem partido–BA), Randolfe Rodrigues (Rede–AP), Lídice da Mata (PSB–BA), Paulo Paim (PT-RS) e Cristovam Buarque (PPS-DF). O grupo alega que a alternativa não prejudica o andamento do processo de impeachment de Dilma Rousseff.

Nem Dilma, nem Temer

Segundo os senadores, o impeachment está sendo questionado pela população ao permitir que Michel Temer e Eduardo Cunha assumam os cargos de presidente e, na prática, de vice, "sem legitimidade".

TSE

Outra possibilidade para novas eleições presidenciais passa pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde está o processo apresentado pela oposição denunciando suposto financiamento da campanha vencedora com dinheiro de propina. A chapa Dilma/Temer teria, segundo a ação, sido beneficiada com dinheiro desviado da Petrobras. Se houver a cassação da chapa, novas eleições são convocadas, mas o TSE já sinalizou que não tem prazo para analisar a demanda.

Inelegível

Além do impeachment, que segue no Senado, a presidente Dilma Rousseff pode ainda ficar inelegível por outra instância; reprovação das contas relativas a 2014. O Tribunal de Contas da União (TCU), emitiu parecer pela irregularidade das contas da petista, em razão, principalmente, das pedaladas fiscais, mas compete ao Congresso julgar. Se tiver as contas reprovadas, fica impedida de concorrer por oito anos.

Multas na Lava Jato

A Receita Federal já lançou R$ 39,2 milhões em multas por sonegação de Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas envolvidas na Operação Lava Jato até ontem. O valor se refere a 24 pessoas físicas que estão sendo alvo de fiscalização do órgão. A estimativa é que as multas sobre esse grupo específico de investigados chegue a R$ 100 milhões ao final do processo. Três contribuintes já tiveram seus processos encerrados. Nos outros 21 casos, já foram feitas algumas autuações, mas as investigações continuam em andamento.

Valor pode aumentar

O valor cobrado pelo Fisco se refere, por exemplo, ao IR sobre propinas recebidas (que obviamente não foram declaradas) e à tributação de pagamentos feitos no exterior com recursos também não informados nas declarações.
Há ainda pessoas que não informaram recursos em "trusts", um tipo de contrato no qual o dono do recurso transfere para um terceiro a administração dos valores.
Pelo código tributário, o IR incide tanto sobre atividades lícitas quanto ilícitas. O órgão não divulga o número exato, mas diz que boa parte dessas pessoas possui foro privilegiado. Por isso a demora em fechar a apuração das multas.

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