Abono por motivos religiosos
A primeira reunião deste ano da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, que acontece hoje, às 10 horas, discutirá dois projetos polêmicos. O 643/2015, de autoria de Artagão Júnior (PMDB), torna permitido o abono de faltas de alunos da rede pública e particular "por princípio de consciência religiosa". A medida vale para provas e demais avaliações, bem como atividades referentes a concursos públicos e vestibulares, em qualquer de suas fases. O relator da proposta é o deputado Tiago Amaral (PSB).

Adote uma Escola
O segundo item da pauta da reunião será o projeto de lei 304/2015, de Marcio Nunes (PSC), instituindo o programa "Adote uma Escola", que pretende incentivar empresas a "contribuir para a melhoria da qualidade do ensino". Órgãos como a APP-Sindicato, que representa os professores estaduais, e o Fórum das Entidades Sindicais (FES) são contrários, por acreditar que a matéria seria uma forma de privatizar a educação. O texto inclui no rol de ações a serem "terceirizadas" a doação de equipamentos e a realização de obras de manutenção, pintura, reforma ou ampliação de prédios. A relatora é a deputada Maria Victoria (PP).

Disque 180
os deputados estaduais aprovaram ontem, em primeiro turno, a mensagem 438/2015, tornando obrigatória a divulgação do "Disque Denúncia de Violência contra a Mulher" – o "Disque 180". "No Paraná há um grande número de ocorrências relacionadas com a violência, o abuso e a exploração sexual da mulher. Porém, devem existir muito mais casos, já que nem todos são registrados", disse o autor da proposta, José Carlos Schiavinato (PP). Conforme o texto, estabelecimentos comerciais e públicos, como hotéis, bares e transporte público, deverão afixar placas em locais de fácil acesso e boa visibilidade com as informações sobre o serviço. Quem descumprir a regra poderá receber advertência ou multa de R$ 500,00 por infração – dobrada a cada reincidência até a terceira.

TSE mantém provisórios
Depois da polêmica, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recuou um pouco e vai permitir que partidos sem diretórios municipais participem das eleições desse ano. Lideranças partidárias querem a exclusão do item. Os ministros decidiram suspender até março de 2017 a vigência do artigo 39 da Resolução nº 23.465/2015, que trata da criação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos. O artigo estabelece que os órgãos provisórios são válidos por 120 dias e que, depois desse período, devem ser definidos os diretórios. A medida do TSE vai permitir que os partidos possam fazer os ajustes necessários nos estatutos com o objetivo de substituir os órgãos provisórios por definitivos.

Provisório para sempre
Conforme a FOLHA havia noticiado, o Ministério Público Eleitoral (MPE) é favorável ao fim das comissões provisórias, para evitar que os partidos fiquem reféns dos caciques estaduais, prática comum entre os nanicos. O relator, ministro Henrique Neves, lembrou que os partidos são obrigados pela Constituição Federal e pela legislação a realizar eleições periódicas, com mandatos determinados no estatuto.

Segurança
Será realizada de hoje até quinta-feira a terceira edição do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS 2016), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Quatro grupos de investigadores especialistas e um investigador individual, no total de 13 pessoas, vão tentar descobrir vulnerabilidades e falhas que permitam violar a integridade do sistema de votação, alterar o destino ou quebrar o sigilo do voto na eleição. Em seguida, os investigadores deverão apresentar soluções de aperfeiçoamento para os problemas que forem encontrados. As outras duas edições do Teste Público de Segurança ocorreram em 2009 e 2012. As contribuições de melhoria apresentadas nos dois primeiros testes já foram incorporadas ao sistema.

Discussão sobre o FIA na CML
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Londrina emitiu uma nota sexta-feira sobre o confisco e a não devolução de aproximadamente R$ 360 milhões do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA). Em novembro do ano passado, após intermédio do Ministério Público (MP), a secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, anunciou que depositaria imediatamente os R$ 205 milhões até então deliberados (isto é, cujo destino já estava definido), e que faria um cronograma para a restituição do restante, com correção inflacionária, o que acabou não acontecendo.

Manifesto
"O CMDCA se alia à sociedade civil do Cedca (Conselho Estadual) para a não aprovação de contas do governo estadual da forma que têm sido apresentada, questionando "Cadê o dinheiro do FIA?", diz trecho do documento. Representantes do órgão também informaram que farão uma reunião no dia 11, às 14h na Câmara de Vereadores da cidade, com o objetivo de discutir a situação. A ideia é tirar um manifesto, que será encaminhado à gestão Beto Richa (PSDB). "Muitas crianças e adolescentes do município serão prejudicadas com a medida imposta pelo governo", disse uma das conselheiras.

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