"Modificação permitirá desonerar parte das despesas do fundo financeiro que hoje é deficitário"

Precatórios
Em resposta à consulta apresentada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o pagamento de precatórios do regime geral, feito a partir do sequestro de quantia solicitada pelo credor, também deve respeitar a ordem cronológica de pagamentos. Isso acontece quando, na ausência de alocação orçamentária por parte do ente devedor para satisfazer o débito, o credor requer ao Tribunal de Justiça o sequestro da quantia devida.

FPM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) emitiu nota sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Diz a entidade que o terceiro e último repasse de fevereiro será 13,39% menor do que o valor repassado no mesmo período de 2015, considerando o crescimento da inflação. O levantamento indica um total de R$ 1.608.854.672,60 – com o percentual destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Sem esse desconto, o montante a ser distribuído entre as prefeituras chega a R$ 2.011.068.340,75. A transferência entrará nas contas amanhã. Durante todo o mês de fevereiro de 2015 foi repassado pouco mais de R$ 9 bilhões aos municípios, mas a mesma soma feita este ano traz o valor de R$ 8,8 bilhões.

Alteração na previdência
A proposta da Administração Municipal que promove alterações no Plano de Seguridade Social do Servidor Público do Município (Lei Municipal 11.348/2011) será discutida em audiência pública amanhã, às 19 horas, na sala de sessões da Câmara de Vereadores. O debate, que terá como foco o projeto de lei 4/2016, enviado ao Legislativo em regime de urgência, será coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação. A audiência será aberta à participação da comunidade, com transmissão on-line no site www.cml.pr.gov.br.

Desonerar despesas
Entre outras mudanças, o projeto do Executivo altera a responsabilidade do pagamento dos aposentados por invalidez e de todos os benefícios de pensão vinculados até a data de 31 de dezembro de 2014 cobertos pelo fundo financeiro, para o fundo previdenciário da Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina (Caapsml). De acordo com a justificativa anexa ao projeto de lei, a modificação permitirá desonerar parte das despesas do fundo financeiro que hoje é deficitário e, ao mesmo tempo, manter o equilíbrio do fundo previdenciário, que acumula superavit. Atualmente o plano de previdência da Caapsml atende 9.228 servidores ativos, 2.469 aposentados e 503 pensionistas, totalizando um universo de aproximadamente 12 mil segurados.

Assedio moral
Na abertura da terceira sessão legislativa que acontecerá amanhã, o plenário da Câmara Municipal de Marialva votará, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a proibição de assédio moral no âmbito das administrações direta e indireta do Município. De acordo com o projeto, são consideradas práticas de assédio moral todo o tipo de ação, gesto, determinação ou palavra praticada por empregado, servidor ou agente público que atinja a autoestima, a segurança, a dignidade, a moral ou a autodeterminação do servidor público. Será votado ainda o projeto de autoria da Mesa Diretora, que reajusta o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores efetivos e comissionados da Casa para o valor de R$ 293, com base nos mesmos índices utilizados pelo Poder Executivo ao funcionalismo do município.

Decoro parlamentar
O projeto de resolução 38/2015, assinado pela Comissão Executiva da Assembleia Legislativa, que institui o novo Regimento Interno da Casa, volta a ser discutido em Plenário na sessão de amanhã. Além dessa proposição estão na pauta mais seis projetos de lei e três vetos do Poder Executivo. A proposta do novo Regimento Interno foi aprovada pelo Plenário em primeiro turno em 2015. Agora o projeto está em segunda discussão, quando pode receber emendas parlamentares de Plenário. Resultante do trabalho da Comissão Especial para Análise e Reforma das Normas do Regimento Interno da AL, o projeto tem entre seus principais pontos a instituição do Regulamento Específico do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Multa
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o presidente da Junta Comercial do Estado do Paraná (Jucepar), Ardisson Naim Akel, no montante de 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que em fevereiro de 2016 totaliza R$ 2.688,30. O motivo foi a constatação de falhas no contrato firmado com a Salva Serviços Médicos e Emergência SC Ltda. em 2014. O TCE-PR julgou regular com ressalva a prestação de contas do presidente da Jucepar relativa ao exercício de 2014. As contas foram ressalvadas em função da movimentação bancária em instituição financeira privada.

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