Contas extraordinárias
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai investigar o contrato firmado entre o Município de Porecatu (Norte) e a empresa Sandro Ocimar Miranda, decorrente do pregão 13/2014, que resultou na liquidação de empenhos no valor de R$ 483.756,20 pelo município em 2014. A apuração será feita por meio de processo de tomada de contas extraordinária, conforme decisão do Pleno do TCE-PR em 13 de janeiro, no julgamento das contas de 2014 do Executivo municipal de Porecatu, de responsabilidade do prefeito, Walter Tenan (gestão 2013-2016). O processo de prestação de contas voltou à fase de instrução.

Remuneração indevida
Segundo a Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, o contrato apresenta severos indícios de violação ao Prejulgado 6 do TCE-PR e ao artigo 37, II, da Constituição Federal. Além disso, a unidade técnica destacou que há supostas irregularidades em relação à remuneração indevida da empresa e ao critério de fixação do preço máximo de contrato. Também haveria impropriedades relativas à ausência de publicações dos atos de homologação do resultado do pregão e de adjudicação do vencedor da licitação. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a instrução da DCM.

Capacitação
Será retomada na segunda-feira a capacitação de servidores municipais, pelo Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT). Até outubro, 3.202 servidores irão participar de treinamentos voltados à administração pública, abrangendo capacitação técnica, habilidades humanas e gerenciais. Os cursos terão carga horária de 16 horas a 48 horas, e estão divididos em 19 temas, distribuídos em 67 turmas. As aulas vão ocorrer no auditório do Sincoval, para servidores de cargo operacional, e os demais na Faculdade Pitágoras. Estão sendo investidos R$ 661.989,60 na realização dos treinamentos, por meio de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) somados à contrapartida do município.

Valorização da PF
Agentes, delegados, escrivães, peritos e papiloscopistas da Polícia Federal entregaram anteontem ao diretor geral da corporação, Leandro Daiello, uma extensa pauta de reivindicações em busca do "fortalecimento, autonomia e valorização da PF". O documento é histórico, porque foi redigido conjuntamente pelas principais entidades de classe dos policiais federais. Nos anos recentes, as relações entre algumas associações e sindicatos foram marcadas por discordâncias e tensões. A pauta de reivindicações, dividida em três capítulos, foi aprovada no dia 29 de janeiro, na sede da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, em Brasília. Daiello informou que encaminhará as propostas ao Ministério da Justiça, ao qual a Polícia Federal está atrelada.

Pauta
Os federais querem uma nova estrutura organizacional para a instituição; pedem vedação ao contingenciamento dos recursos orçamentários destinados à PF pelos próximos cinco anos; aumento real (descontada a inflação) dos recursos para investimento da PF em 10% ao ano, pelo prazo mínimo de cinco anos; sugerem a criação de Delegacias de Combate à Corrupção em todas as unidades da PF; pedem a criação do Fundo Nacional de Combate à Corrupção e Crime Organizado, destinado exclusivamente à estruturação e atuação da PF contra malfeitos na administração pública; também miram mandato de três anos, permitida uma recondução, para os cargos de diretor-geral da Polícia Federal, diretores e diretor técnico-científico da PF.

Anistia
Os outros itens da pauta se referem "à estrutura da Polícia Federal para o desempenho de suas atividades" e "aos direitos dos integrantes dos cargos policiais da PF" - aqui, destaque para pedido de anistia aos integrantes da carreira policial federal quanto aos atos que impliquem faltas ou transgressões de natureza administrativa ou cível, julgadas ou não, em decorrência de participação direta ou indireta em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e condições de trabalho, realizados pela categoria nos anos 2012, 2013 e 2014.

Prisão domiciliar
O presidente afastado da Construtora Andrade Gutierrez, Otavio Azevedo, voltou a ser solto na noite de anteontem. Alvo da Operação Lava Jato, que investiga a corrupção em empresas estatais como a Petrobras e a Eletronuclear e o pagamento de propina a políticos e agentes públicos, o executivo tinha sido preso, pela segunda vez, em caráter preventivo, no fim da tarde de quarta-feira. A autorização para que Azevedo deixasse a carceragem da Polícia Federal (PF) em São Paulo e fosse para casa foi concedida pelo juiz federal Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o mesmo que havia decretado a prisão do executivo. Solto por volta das 21 horas de ontem, Azevedo passou pouco mais de 24 horas detido.

mockup