Boletim Legislativo
Acompanhar a tramitação dos projetos de lei e conhecer as pautas das sessões ordinárias e das reuniões públicas das comissões permanentes que acontecem na Câmara de Vereadores de Londrina está mais fácil com a criação do Boletim Legislativo. Depois de passar por um período de testes nos últimos três meses do ano passado, o novo serviço é oferecido a todos os munícipes e, para recebê-lo por e-mail, basta fazer um cadastro no site da Câmara (www.cml.pr.org.br), no link Boletins, localizado na parte superior da página.

Serviços unificados
"Com o novo Regimento Interno, implantado no início de 2015, passaram a ser divulgadas ainda as pautas das reuniões das comissões permanentes, aumentando o leque de serviços de divulgação oferecidos pela Câmara, a partir de diferentes cadastros. Com o Boletim Legislativo, unificamos todos estes serviços no mesmo ambiente e a partir de um mesmo cadastro. Agora a pessoa se cadastra e recebe as informações que deseja receber", detalha o analista do Departamento de Informática Marcos Antonio Victória Palma, lembrando ainda que é possível também acompanhar a tramitação de projetos de lei. "O novo sistema oferece a possibilidade do internauta cadastrar determinado projeto de lei para poder acompanhá-lo. A partir do momento em que o cadastro for feito, ele receberá todas as informações relacionadas a esta matéria."

Transparência
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que veda o sigilo bancário nas operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com a proposta (PLS 7/2016 – Complementar), não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas as operações de apoio financeiro ao BNDES ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras. Autor do projeto, o senador Lasier Martins (PDT-RS) afirma que, apesar de haver algumas informações a respeito de operações, clientes, projetos e valores contratados em cada empréstimo na página do BNDES na internet, esses dados não são suficientes para caracterizar a devida transparência.

Dinheiro do contribuinte
O texto também destaca a "recorrente prática brasileira" de apoiar países estrangeiros sem a devida divulgação das peculiaridades e condições dos ajustes firmados. O senador ressalta ainda que o BNDES não é uma empresa privada que visa o lucro, mas uma estatal que faz empréstimos com o dinheiro do contribuinte para promover o desenvolvimento econômico de determinados setores ou empresas. "Não apenas o dinheiro de contribuintes merece respeito, mas também o momento de crise pelo qual passa o país clama por iniciativas que objetivem combater a corrupção", diz Lasier ao justificar a proposta. A matéria aguarda designação de relator na CCJ.

Plano de recuperação
O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, informou ontem que a principal pauta da próxima reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, marcada para a próxima quarta-feira, é o plano de recuperação de crescimento para o País. O tema foi um compromisso assumido pelo governo após a presidenta Dilma Rousseff receber de representações sindicais e patronais o documento Compromisso pelo Desenvolvimento. "Nesse encontro vamos também definir o cronograma de discussões sobre a Previdência, em comum acordo com sindicalistas e empresários", adiantou o ministro. Rossetto afirmou que o governo ainda não possui uma proposta consolidada, mas estudos e reflexões.

'Somos todos Brasil'
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em que pede a suspensão imediata da campanha publicitária dos Jogos Olímpicos, intitulada "Somos Todos Brasil". Na ação, o MPF cobra a aplicação de multa diária de R$ 5 milhões à União, caso a Justiça Federal determine a imediata suspensão e o governo mantenha a divulgação da campanha e de outros R$ 1 milhão de multa diária pessoal "aos agentes que retardem o cumprimento das medidas postuladas".

Ação
A ação foi apresentada no último dia 3, após a Secom ter se negado em atender recomendação do Ministério Público em 12 de janeiro, solicitando a suspensão da campanha. O governo federal havia gasto, até meados de janeiro, R$ 25,6 milhões na campanha. Para Procuradoria da República em Goiás, a campanha se presta a desinformar os brasileiros sobre a "verdade" pela qual passa o País bem como estimular no "inconsciente coletivo" um sentimento favorável à Olimpíada e à presidente Dilma Rousseff. A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), responsável pelas peças, informou que ainda não foi notificada.

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