"Daí, vai também do interesse do Executivo, que recebe esses dividendos"



Possível pauta

O presidente da Câmara Municipal de Londrina (CML), Professor Fabinho (PPS), afirma que pode colocar em discussão uma proposta feita em um abaixo-assinado virtual que pede a transferência dos cerca de R$ 12 milhões que o Legislativo tem em um Fundo Especial para o Executivo. Os recursos foram acumulados com as sobras orçamentárias do duodécimo, repasse obrigatório dos Executivos para o funcionamento dos Legislativos, em um fundo voltado para a manutenção predial e futura construção de um anexo. O abaixo-assinado foi criado no último dia 27 e sugere que os recursos deveriam ser utilizados para a recuperação dos estragos provocados pelas chuvas de janeiro. Até a noite de sexta, tinha 50 adesões.

Decisão colegiada

Professor Fabinho disse que a devolução não pode ser feita em uma canetada: para esvaziar o fundo, criado por uma lei em 2009, seria necessário um projeto de lei, de autoria da Mesa Executiva, que teria de ser aprovado em plenário. "Vai da decisão soberana dos vereadores", afirma. Fabinho também afirma que os recursos são aplicados em operações que rendem juros, revertidos para o Executivo. "Daí, vai também do interesse do Executivo, que recebe esses dividendos", diz. De acordo com ele, em seus dois anos na presidência da CML, a previsão é que sejam revertidos para a prefeitura cerca de R$ 3,5 milhões – somente em janeiro, foram repassados R$ 160 mil. O prefeito Alexandre Kireeff (PSD) não quis opinar, afirmando que a decisão cabe exclusivamente ao Legislativo, e informou que os repasses no ano passado somaram R$ 764,5 milhões.

Tem de tudo

A proposta de devolver os recursos reservados para a construção do anexo e manutenção predial da CML consta no site chamado "Change.org". Foi criado por André Oliveira, ex-conselheiro fiscal da Sercomtel indicado pela Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) e filiado ao PSDB do governador Beto Richa, desde 2011. O site permite que qualquer pessoa crie um abaixo-assinado sobre qualquer tema e há pelo menos dez envolvendo Londrina, que vão desde a solicitação de proibição de rodeios e do uso de cavalos para puxar carroças à construção de hospital público veterinário, centro de controle de zoonoses e coleta de lixo depositado irregularmente na estrada do Limoeiro. Tem até um excêntrico pedido para que um endereço da Rua Emilio Vinzentim seja transferido para o perímetro urbano de Cambé.

À espera de Tóffoli

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, Jocimar Novochaklo, passa amanhã o cargo para seu sucessor, o desembargador Luiz Fernando Tomazi Keppen, mas a solenidade será realizada somente no dia 12 deste mês. A data foi marcada porque terá a presença do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dias Tóffoli. Também fica para o mesmo dia a posse do novo corregedor, Adalberto Jorge Xisto Pereira.

Retomada das negociações

O ano legislativo no Congresso Nacional começa depois de amanhã, às 15 horas. Conforme o ritual, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, representando a presidente Dilma Rousseff, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, vão entregar as mensagens dos respectivos poderes ao Parlamento, sinalizando para a população quais serão as prioridades do País para 2016. A pauta de votações será definida a partir da quarta-feira, em reunião do Colégio de Líderes. Resta saber se algum projeto será votado antes do Carnaval.

Pauta trancada

Para liberar a pauta do Congresso, algumas medidas provisórias (MP) precisam ser votadas. Uma das MPs eleva o Imposto de Renda sobre o ganho de capital. A outra autoriza a loteria instantânea Lotex a explorar comercialmente eventos de apelo popular e licenciamentos de marcas e de personagens.

Teto do serviço público

Segundo a Agência Câmara, dois projetos de lei também trancam a pauta de votações no Congresso: o que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos (PL 3123/15), cujo objetivo é reduzir gastos com supersalários; e o que define o crime de terrorismo (PL 2016/15), prevendo penas de até 30 anos de prisão, e que é considerado importante em ano de jogos olímpicos no País.

CPMF

O governo federal aposta, desesperadamente, na aprovação da CPMF, porque consta no orçamento deste ano uma previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. Mas a oposição já vem avisando que vai fazer o possível para impedir a recriação do tributo.

TSE celebra 20 anos das urnas eletrônicas

Depois de ameaçar com o retorno da votação manual, em razão da restrição orçamentária da União, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nota, ontem, celebrando o ano de 2016, que terá "a maior eleição informatizada do mundo". Mais de 142 milhões de eleitores elegerão prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, 20 anos depois da primeira experiência com a urna eletrônica no País. Desde as eleições de 2000, todo o eleitorado nacional passou a votar eletronicamente.

Sem registro

Desde o dia 1º de janeiro está em vigor a obrigatoriedade para os registros de pesquisas eleitorais. Não se pode fazer e divulgar pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos sem o devido registro na Justiça eleitoral. Mas, por enquanto, ninguém está sondando, oficialmente, o eleitorado.

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