Contas do governador
As contas 2016 do governador Beto Richa (PSDB) estarão sob a responsabilidade do conselheiro Fabio de Souza Camargo, que será o relator no Tribunal de Contas do (TC) do Paraná, conforme sorteio feito ontem. Segundo o TC, a definição ocorre no início do exercício para "permitir que o conselheiro sorteado e sua equipe técnica possam acompanhar, de forma concomitante, ao longo do ano, a execução orçamentária". Filho do desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná, Clayton Camargo, Fabio permaneceu afastado do TC por mais de um ano por suspeitas de irregularidades na votação que o elegeu para o cargo, até conseguir decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) para retornar.

Histórico
Vale lembrar que Fábio Camargo é filho do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) Clayton Camargo, que chegou a ser afastado do cargo em 2013 pelo Conselho Nacional de Justiça. Denúncias à época apontavam que o então presidente do TJ foi acusado de venda de sentenças, de patrimônio incompatível com as funções, de lavagem de dinheiro, de tráfico de influência – teria inclusive atuado para eleição de Fábio como conselheiro do TC - , de corrupção passiva e de crimes tributários. Clayton tornou-se o primeiro desembargador do Paraná afastado pelo CNJ.

Manifesto contra a Lava Jato
Dezenas de advogados penalistas e constitucionalistas redigiram manifesto contra a Operação Lava Jato. O documento será divulgado hoje nos principais veículos de comunicação. Os advogados, entre eles defensores de políticos e empreiteiras sob suspeita de formação de cartel no esquema de corrupção instalado na Petrobras entre 2004 e 2014, afirmam que "no plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados, a Lava Jato já ocupa um lugar de destaque na história do País". "Nunca houve um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão sistemática", afirmam.

Nomes de prestígio
O manifesto, que não cita nenhum protagonista da força-tarefa da Lava Jato, será distribuído apenas alguns dias depois que o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, manteve na prisão o empreiteiro Marcelo Odebrecht - capturado na Operação Erga Omnes no dia 19 de junho de 2015, por suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro. Subscrevem o documento nomes de grande prestígio na advocacia, profissionais que ao longo de muitas décadas travaram embates memoráveis nos tribunais, como Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Antonio Carlos de Almeida Castro Kakay, Nabor Bulhões e Antonio Sérgio de Moraes Pitombo. O ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp também assina o manifesto.

STF nega liberdade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou o pedido de liberdade dos executivos da Andrade Gutierrez Otávio Marques de Azevedo e Elton Negrão. Ambos estão presos em Curitiba por envolvimento com o esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato. O ministro levou em consideração o parecer da Procuradoria-Geral da República que salienta haver possibilidade de os dois voltarem a cometer crimes, "colocando em risco a ordem pública". O pedido, encaminhado ao plantão do Supremo, questionava o pedido mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é assinada por Lewandowski porque cabe a ele, durante o recesso do Judiciário, decidir sobre questões urgentes. Teori Zavascki, ministro relator da Lava Jato na corte, volta de férias em fevereiro.

Lewandowski no Paraná
E o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, estará hoje em Curitiba onde receberá a Comenda do Mérito Judiciário concedida pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A solenidade será, às 14h30, no Pleno do TJ.

Dilma sanciona Plano Plurianual
A proposta do Psol de realizar uma auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. A iniciativa, uma das bandeiras mais tradicionais dos partidos de esquerda, fazia parte do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, que foi sancionado pela presidente com 78 vetos. No texto publicado ontem no "Diário Oficial da União", o governo federal justifica o veto ao afirmar que as informações relativas à contratação, composição e custo da dívida pública federal "são ampla e periodicamente divulgadas" pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central, "garantindo transparência e controle social". O governo afirma que ocorrem ainda auditorias internas e externas regulares realizadas pela Controladoria-Geral da Uniãom (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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