Condutas vedadas
O ano de 2016 já chega com uma lista de condutas proibidas a agentes políticos. O motivo são as eleições municipais de outubro. A legislação eleitoral proíbe, desde o dia 1º de janeiro, a distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, com exceção aos casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais que já estão em vigência desde o ano anterior. Também ficam proibidos programas sociais executados por entidade vinculada a candidato – neste caso, a vedação ocorre mesmo que já estivessem em execução orçamentária no ano anterior.

Cuidado com a publicidade
A legislação eleitoral também exige atenção para os gastos com publicidade, que não podem ultrapassar a média de gastos nos primeiros semestres dos três anos anteriores. As restrições estão previstas no artigo 73 da Lei das Eleições, em vigência desde 1997, que elenca uma série de proibições aos agentes políticos, mesmo que não exerçam cargos públicos. O objetivo é evitar condutas que possam afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos.

Crise econômica e impeachment: as preocupações do governo
No primeiro dia útil de 2016, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, usou as redes sociais para fazer declarações sobre os dois assuntos que mais preocupam o governo neste início do ano: o impeachment e a crise econômica. Por meio de suas contas no Twitter e no Facebook, Wagner afirmou ontem que a presidente Dilma Rousseff está confiante em relação ao processo que pede o seu afastamento e que o governo não apenas reconhece os erros que cometeu na economia, como está trabalhando para resolvê-los. "Temos plena consciência de alguns erros que cometemos e das dificuldades que precisamos vencer na economia, mas impopularidade não é crime. É um defeito, um problema que vamos seguir trabalhando para resolver", disse.

‘Impeachment não sobreviverá’
Depois do ajuste fiscal, o governo prepara agora um pacote de medidas para tentar tirar o País da crise e fazer a economia voltar a crescer. Uma das iniciativas vai ser retomar as atividades do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão. Sobre o impeachment, o ministro afirmou que o processo "não sobreviverá aos primeiros testes na Câmara". Para ele, o rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) anulou as "manobras" do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o que "acabou com a banalização e a tentativa de uso político do impeachment". "Vamos obter muito mais dos que os 171 votos necessários para barrá-lo, porque esse processo não tem fundamentação jurídica para seguir em frente", disse.

Governo aumenta orçamento do Bolsa Família
O governo federal promete aumentar em até R$ 1 bilhão o orçamento previsto para o programa Bolsa Família deste ano. A informação foi confirmada pelo Ministério do Desenvolvimento Social ontem. Apesar de divulgar que haverá o aumento, a pasta ainda não definiu qual será o percentual do reajuste e nem quando os pagamentos serão feitos com o novo valor. O Orçamento da União para 2016, ainda não sancionado pela presidente Dilma Rousseff, prevê uma margem para a ampliação de repasses para o Bolsa Família. Segundo o ministério, não há previsão de que novos beneficiários sejam incluídos no programa, que conta atualmente com cerca de 13,9 milhões de famílias. A previsão é de que o programa possa repassar até R$ 28,8 bilhões neste ano. Em 2015, o valor destinado foi de R$ 27,7 bilhões. Atualmente, o benefício médio pago às famílias é de
R$ 164.

Devoluções aos cofres públicosaumentam 1.112% em 9 anos
Balanço divulgado pelo Tribunal de Contas (TC) do Paraná mostra que, entre 2006 e 2015, o recolhimento de restituições impostas pelo órgão a gestores estaduais e municipais aumentou 1.112%. De acordo com o TC, o volume de dinheiro que retornou aos cofres públicos passou de R$ 701 mil para R$ 8,5 milhões – o último dado é de novembro do ano passado. Por outro lado, a arrecadação do órgão com multas cresceu 3.186% no período: passou de R$ 23,4 mil, em 2006, para R$ 769 mil, em novembro de 2015.

Compra de medicamentos
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná recomendou à Prefeitura de Medianeira (Oeste) que adote medidas para o efetivo controle das despesas com a compra de medicamentos. O objetivo, segundo o Tribunal, é dar maior transparência à gestão dos recursos e evitar a prática de irregularidades e possíveis sanções por parte do órgão de controle. O TC recomendou ainda que o prefeito Ricardo Endrigo se certifique que essas medidas já são adotadas em sua administração. A decisão do TC foi tomada em julgamento de representação formulada, em 2012, pelo Observatório Social de Medianeira (Osmed). A entidade de controle social apontou supostas irregularidades na compra de medicamentos na gestão do ex-prefeito Elias Carrer, que administrou o município entre 2009 e 2012. As aquisições teriam sido feitas em desconformidade com as atas de registro de preços firmadas em virtude da concorrência pública nº 17/2011.

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