Anistia perto do fim
Termina hoje o prazo para devedores de impostos acima de R$ 5,1 mil para o fisco municipal aderiram ao Programa de Regularização Fiscal (Profis) da Prefeitura de Londrina. Quem der entrada hoje, ainda consegue abatimento de 70% das multas e juros se o pagamento foi à vista e de 50% para pagamentos parcelados em até 12 vezes. Para quem deve menos de R$ 5,1 mil, o prazo se encerra na próxima terça-feira, 22, e a anistia chega a 100% de multas e juros e de 60% em caso de parcelamento. A justificativa é que o prazo maior beneficiaria os menores devedores, que poderiam utilizar o 13º salário na negociação.

Renan descarta convocar Congresso
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), usou o fim da sessão de ontem para fazer um balanço do ano no Senado e, logo em seguida, anunciar o fim do ano legislativo. Renan também afirmou que não vê necessidade de convocação extraordinária do Congresso durante o período de recesso. A decisão agrada governo e oposição. "O Congresso fez a sua parte, votou o ajuste, votou todas as matérias orçamentárias. Não há porque haver, pelo menos até agora, convocação do Congresso Nacional", afirmou. Renan avaliou que não é positivo para o Congresso ser convocado durante o recesso sem uma pauta urgente ou uma presença maciça dos parlamentares.

TRF4 mantém condenação de Cerveró
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, confirmou na quarta-feira a sentença de condenação do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró a cinco anos de prisão em um processo da Operação Lava Jato. Preso desde janeiro, Cerveró havia sido condenado pelo juiz federal Sérgio Moro em maio deste ano por crime de lavagem de dinheiro. O Ministério Público Federal recorreu da sentença, pedindo o aumento da pena e da multa imposta ao réu, fixada em 750 salários mínimos. A defesa de Cerveró, à época comandada pelo advogado Edson Ribeiro, também recorreu argumentando insuficiência de provas. Ribeiro foi preso em novembro sob suspeita de tramar com o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) a fuga de Cerveró para o exterior.

Compra de apartamento com desvios da Petrobras
O relator do caso na segunda instância, João Pedro Gebran Neto, considerou que havia "muitos elementos" provando o crime, como depoimentos de Paulo Roberto Costa, outro ex-diretor da Petrobras, e indícios da relação próxima do réu com o lobista Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano. A pena e a multa impostas por Moro foram mantidas. Outros dois juízes do tribunal acompanharam o voto. A corte também determinou que o condenado fique impedido de ocupar cargos públicos. No processo, o ex-diretor era acusado de ter comprado um apartamento no Rio de Janeiro com dinheiro cuja origem era de desvios da Petrobras. Cerveró firmou um acordo de colaboração premiada com a Justiça em que se comprometeu a detalhar crimes em troca da redução de pena. Mas ele continuará detido. Esta é a primeira sentença da Lava Jato a ser confirmada em segunda instância envolvendo diretores da Petrobras. Sentenças de Moro contra doleiros, como Carlos Habib Chater e Nelma Kodama, já foram julgadas no tribunal neste ano.

Senador do PSDB será o relator de processo contra Delcídio
O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) foi sorteado ontem relator da representação contra o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) no Conselho de Ética do Senado. O petista foi preso em novembro pela Operação Lava Jato. O processo contra Delcídio, porém, só deverá ser iniciado de fato no ano que vem, quando o Congresso retomar os trabalhos em fevereiro. Segundo o presidente do conselho, senador João Alberto (PMDB-MA), ele será notificado sobre o caso apenas na próxima segunda-feira e, a partir daí, terá dez dias para apresentar sua defesa prévia. Como o Congresso deverá entrar em recesso a partir do dia 23 de dezembro, o prazo para defesa ficará suspenso neste período. O senador petista deverá ser notificado pessoalmente por um funcionário do colegiado. Como ele está preso, a Polícia Legislativa da Casa teve que combinar o encontro com a Polícia Federal.

Dez medidas contra a corrupção
Campo Mourão bateu a meta de coleta de assinaturas para a campanha "10 medidas contra a corrupção", iniciativa do Ministério Público brasileiro que tem a adesão do Ministério Público do Paraná. Segundo a Promotoria de Justiça da comarca, foram reunidas 5.781 assinaturas na cidade – a meta era chegar a 5 mil. O trabalho de sensibilização da comunidade foi realizado pelo MP-PR em parceria com a organização não governamental Observatório Social, com participação do Rotaract e do Conselho do Jovem Empresário (Conjove-Acicam), além do apoio de empresas, igrejas, faculdades, cooperativas e outras entidades que funcionaram como pontos de coleta. A campanha é uma iniciativa apartidária que busca coletar assinaturas dos cidadãos para que propostas anticorrupção sejam levadas ao Congresso Nacional como um projeto de lei de iniciativa popular. Para que sejam levadas ao Congresso, é necessário coletar no mínimo 1,5 milhão de assinaturas em todo o país.

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