Protesto contra a venda de áreas públicas
A Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou ontem moção de protesto contra a proposta do governo do Paraná de vender duas áreas de mais de 2,6 mil m² que foram doadas pelo município nas décadas de 1970 e 1980. A administração estadual considera os terrenos inservíveis, mas, segundo os moradores dos bairros Jardim São Luiz e Jardim Bandeirantes, onde estão os imóveis, os terrenos são usados como praça pela população. A moção será encaminhada à Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, onde tramita a proposta do governador Beto Richa (PSDB) de vender 57 imóveis em todo o Estado para fazer caixa.

Pela devolução ao município
A Prefeitura de Londrina também prometeu encaminhar para a Casa Civil do governo do Paraná, para a Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio, para a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e para a AL pedido para que os terrenos retornem para o município, que os considera servíveis. As áreas foram doadas para construção de delegacias e escola estadual, o que foi atendido, mas sem a utilização total dos imóveis.

AL vota relatório da LOA 2016
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa (AL) se reúne nesta quarta-feira para votar o relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016. A análise da proposta havia sido suspensa por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ordenou o cancelamento do trâmite da mensagem até que a Defensoria Pública do Paraná pudesse enviar ofício ao Legislativo pedindo a recomposição de seu orçamento no valor de R$ 140 milhões. O documento já foi recebido, entretanto, conforme o presidente da Comissão, deputado Elio Rusch (DEM), o valor destinado à Defensoria deve ficar bem abaixo do desejado. Segundo ele, será votado um montante de R$ 54,1 milhões para o órgão, com a possibilidade de aumentar mais R$ 30 milhões dependendo do excesso de arrecadação ou superavit financeiro do Estado em 2016. "Não podemos destinar R$ 140 milhões para a Defensoria porque não podemos cancelar recursos para outras áreas, como saúde e educação. Por isso, entramos num entendimento com o governo e com a Secretaria da Fazenda", disse Rusch.

Câmara de Curitiba terá de devolver mais R$ 945 mil
O Tribunal de Contas (TC) do Paraná determinou a devolução de mais R$ 944.852,70 à Câmara Municipal de Curitiba. O montante se refere a oito processos de tomada de contas extraordinária julgados em 24 de novembro pela Primeira Câmara do Tribunal e são relativos a gastos irregulares com publicidade e divulgação da CMC entre os anos de 2006 e 2011. Nesses oito processos, nos quais cabem recursos, foram aplicados mais de R$ 688,5 mil em multas. Com essas decisões, o valor a ser ressarcido ao Legislativo da capital já soma R$ 12,95 milhões, em 22 processos julgados pelo TCE-PR a partir de junho deste ano. Há ainda 36 processos a serem julgados, de um total de 58 tomadas de contas.

Repasses irregulares de R$ 34 mi
Segundo o TC, auditoria do Tribunal comprovou irregularidades nos repasses de R$ 34 milhões realizados pelo presidente da Câmara naquele período, o ex-vereador João Cláudio Derosso, às agências Visão Publicidade e Oficina da Notícia. A auditoria foi desmembrada em 58 processos, para apuração aprofundada e mais rápida das 84 irregularidades comprovadas em 5.297 atos de pagamento, efetuados em favor de 302 empresas subcontratadas.

STF marca julgamento de ação que tenta barrar impeachment
O Supremo Tribunal Federal marcou para o próximo dia 16 a votação de uma ação que pede a suspensão da decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de aceitar o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os ministros também devem se manifestar sobre o rito do processo de afastamento da petista. A ação foi apresentada na semana passada pelo PCdoB ao Supremo. Ontem, o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, pediu que o processo seja incluído na pauta de votações do tribunal. A expectativa é de que sejam discutidos os pedidos de liminares (decisões provisórias) feitos pela legenda. Fachin havia determinado que a Presidência da República, a Advocacia Geral da União, o Senado, a Câmara e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre a ação - o que deve ocorrer até sexta-feira.

'Impeachment é remédio excepcional, mas constitucional', diz Mendes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou ontem que o impeachment "é um remédio constitucional" e, se aprovado, não significará ruptura institucional. Mendes lembrou o afastamento do ex-presidente Fernando Collor de Melo em 1992, quando o vice Itamar Franco assumiu o cargo. "O remédio do impeachment é um remédio excepcional, não pode ser tomado todos os dias, mas é um remédio constitucional, que a Constituição previu para dadas situações extremas. Não envolve ruptura institucional. Alguém falou de ruptura no caso Collor? Tivemos, depois disso, uma fase promissora com Itamar, o Plano Real. A vida andou, (o impeachment) é um instrumento absolutamente legal", disse o ministro após palestra na Fundação Getúlio Vargas, no Rio.

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