Combate ao uso ilegal de dinheiro público
O mau uso do dinheiro público por gestores e empresários é o foco de atuação do novo braço do Ministério Público do Paraná (MPPR), o Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria). Dividido em unidades regionais especializadas, o grupo vai atuar na prevenção e combate ao uso ilegal do erário público, e foi criado justamente por causa do volume expressivo de ajuizamento de ações tratando da questão. De acordo com o MP, de janeiro a novembro deste ano foram instaurados 3.290 procedimentos relacionados à improbidade administrativa. Os grupos serão coordenados pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias (Caop) de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, e terão suas unidades estruturadas nas próximas semanas.

Atuação em todo o Estado
No total, serão nove unidades distribuídas de forma a cobrir todas as regiões do Estado. As sedes desses grupos, que terão atuação regional, funcionarão nos seguintes municípios: Curitiba (24 comarcas), Guarapuava (20 comarcas), Londrina (22 comarcas), Maringá (20 comarcas), Cascavel (14 comarcas), Foz do Iguaçu (8 comarcas), Francisco Beltrão (15 comarcas), Santo Antônio da Platina (22 comarcas) e Umuarama (16 comarcas). As unidades regionais vão atuar de modo conjunto e integrado, na proteção do patrimônio público, tanto na repressão penal, como no combate à improbidade administrativa. Sempre que se fizer necessário os Gepatrias contarão com apoio de outras unidades do MPPR, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Centro de Apoio Técnico à Execução (Caex) que deverão ser parceiros rotineiros.

Desnecessários
A assessoria de imprensa do governo do Paraná se manifestou ontem sobre os dois terrenos, um no Jardim São Luiz e outro no Jardim Bandeirantes, que estão na lista dos 57 imóveis que o governo estadual pretende vender para fazer caixa no ano que vem. De acordo com o órgão de comunicação, as áreas, de mais de 2,6 mil m² cada, estão desocupadas e "foi considerado desnecessária a permanência como bem público".

Já passou o tempo
Os terrenos na mira de Beto Richa (PSDB) tinham áreas maiores – 4,6 mil m² e 5,2 mil m² – e foram doados ao Estado para construção de escolas e unidades policiais. As finalidades foram cumpridas e os imóveis à venda são as "sobras", mas a lei municipal estipula que, no caso de a finalidade não ter sido cumprida, teriam de ser devolvidos ao município. Porém, no entendimento do governo estadual, "ainda que não houvesse construções para as destinações específicas da doação, a jurisprudência dominante do STJ permite que, decorridos 20 anos do cumprimento do encargo, o imóvel doado fique livre para qualquer destinação".

Julgamentos de contas de prefeitos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), determinou que as 399 câmaras municipais do Paraná devem encaminhar ao órgão o resultado do julgamento das contas dos prefeitos referentes aos oito últimos exercícios financeiros. A determinação consta do Ofício Circular nº 07/2015, enviado pelo presidente do TCE, conselheiro Ivan Lelis Bonilha. O objetivo da medida é verificar o atual estágio desses julgamentos e aferir a efetividade na adoção das conclusões do Tribunal expressas nos pareceres prévios. Após o trânsito em julgado da prestação de contas anual do prefeito, o Tribunal encaminha seu parecer (recomendando a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas) à respectiva câmara municipal.

Só 25% responderam
A legislação determina que cabe aos vereadores julgar as contas. Para desconsiderar a conclusão do parecer do TCE são necessários dois terços dos votos dos vereadores. Para cumprir a determinação da presidência do TCE, as diretorias de Tecnologia de Informações (DTI) e de Execuções (DEX) desenvolveram um formulário eletrônico para preenchimento e envio dessas informações. Até a tarde de ontem 102 câmaras responderam o questionário (25,56% do total). Outras 122 (30,57%) iniciaram o preenchimento e 175 (43,85%) ainda não abriram o questionário.

A crise geral
Pelos números divulgados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), após pesquisa feita com 4.080 prefeitos, as estagnação econômica atinge a todos. Entre as áreas mais afetadas estão a Saúde e a Educação. A CNM elaborou um questionário e os que responderam representam uma cobertura de 73% das cidades brasileiras. Um conjunto de 2.844 municípios enfrentam problemas no custeio da área de Educação. Para mais da metade desse grupo (58%) os recursos são insuficientes para manter as frotas de transporte. Na Saúde, 3.350 prefeitos relatam dificuldades principalmente com a falta de medicamentos, mencionada por 66% deles.

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