Publicano solto
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, concedeu habeas corpus ao advogado André Luís Aquino de Arruda, preso por envolvimento na terceira fase da Operação Publicano, que apura a atuação de um superorganização criminosa na Receita Estadual de Londrina, com ramificações pela alta cúpula, em Curitiba. Arruda estava preso desde 8 de outubro na sede do Corpo de Bombeiros, em razão de ser advogado. Mendes já havia concedido HC a outros réus da Publicano 3: o auditor José Luiz Favoreto Pereira, seu irmão Antonio Pereira Júnior e sua cunhada Leila Pereira.

Liberdade negada
Para outros dois – o casal Sarquis e Marílucia Sâmara, o ministro negou liberdade. Ele está preso no Complexo Médico Penal, em Curitiba, e ela segue foragida. Para pôr Arruda em liberdade, o juiz da 3ª Vara Criminal, Juliano Nanuncio, impôs medidas alternativas, como não ausentar-se da comarca ou mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo; comparecimento mensal para informar e justificar suas atividades; proibição de manter contato com os outros acusados; e entrega do passaporte em cartório.

Veto a armas de brinquedos
Os deputados aprovaram na sessão plenária de ontem, na Assembleia Legislativa (AL), um projeto que amplia a legislação que proíbe a fabricação, o transporte, a distribuição e a comercialização de armas de brinquedo em todo o Paraná. Segundo o deputado Tercílio Turini (PPS), um dos autores da proposta ao lado do deputado Péricles de Mello (PT), a iniciativa aprimora as regras em vigor, estabelecidas no Paraná desde 1995, e específica quais brinquedos devem ser considerados "armas". Peloa proposição, fica estabelecido que serão entendidas como armas de brinquedo aquelas que tenham cano e gatilho ou que lembrem ou associem à arma de fogo. Também estão especificados na relação de brinquedos proibidos os que disparem água, líquidos, sucos, sons de qualquer natureza, bolinhas, espumas, luzes, luzes a laser ou docinhos (chicletes, balas e doces).
O projeto foi aprovado em primeiro turno e ainda será submetido a novas discussões em plenário.

Recomposição orçamentária
A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPPR) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa (AL) a proposta orçamentária para o exercício 2016, cujo montante chega a R$ 140 milhões; com o desconto do Pasep, de 1%, o valor deve ficar em R$ 138,6 milhões. O ofício, entregue aos deputados, cumpre a decisão proferida em medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n.º 5381, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que alega que a Defensoria não participou da discussão sobre seu limite orçamentário. Na decisão, o ministro Barroso afirma que o artigo 134 da Constituição assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria, além da prerrogativa de propor seu próprio orçamento. Até então, o orçamento da DPPR proposto pelo governo do Paraná para 2016 era de cerca de R$ 45 milhões. Com isso, o Executivo estadual terá de refazer a Lei Orçamentária e enviar novo texto ao Legislativo.

MP quer repor defasagem salarial
No mesmo dia em que a Assembleia Legislativa (AL) aprovou, em segunda discussão, o projeto que prevê o pagamento de auxílio-creche para servidores com filhos com até 6 anos de idade, o Ministério Público do Paraná encaminhou um anteprojeto de lei para "reparar uma defasagem salarial" do quadro de pessoal do órgão. A proposta prevê a alteração da data de início dos efeitos financeiros da lei nº 15.914 de 28 de julho de 2008 e da lei nº 12 de julho de 2011, que dispõem sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores. Segundo o órgão, o impacto financeiro da proposta totaliza R$ 15,7 milhões, correspondendo a um acréscimo de 2,32% na folha de pagamento da instituição prevista para o próximo exercício, tendo a "referida despesa" incluída na Proposta Orçamentária do Ministério Público para o ano de 2016.

Cúpula da Galvão Engenharia é condenada
O juiz federal Sérgio Moro, que conduz as ações da Operação Lava Jato, condenou à prisão os executivos Dario de Queiroz Galvão Filho, Erton Medeiros Fonseca e Jean Alberto Luscher Castro, ligados a empreiteira Galvão Engenharia, por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. O magistrado impôs treze anos e dois meses a Dario de Queiroz Galvão Filho, doze anos e cinco meses a Erton Medeiros Fonseca e onze anos e oito meses de reclusão a Jean Alberto Luscher Castro. Dois delatores do esquema de corrupção instalado na Petrobras entre 2004 e 2014 também foram condenados, mas terão as penas ajustadas de acordo com as condições previstas nos termos de colaboração: o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa pegou cinco anos e cinco meses de reclusão, por corrupção, e o doleiro Alberto Youssef, por corrupção e lavagem de dinheiro, treze anos e oito meses. O juiz impôs também uma indenização superior a R$ 5 milhões aos acusados.

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