Proibido
O juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio, proibiu o auditor Iris Mendes da Silva de participar de confraternização em que estarão presentes outros réus da Operação Publicano, que apura sonegação fiscal e corrupção na Receita Estadual de Londrina. Na petição, a defesa de Silva alegava que o encontro, nesta sexta-feira, em Cambé, reunirá "várias famílias", incluindo os auditores Marco Antonio Bueno e Divaldo de Andrade.

Restritivas
O pedido se deu porque pesam contra os auditores medidas cautelares alternativas à prisão, como a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização e "proibição de manter contato com os demais corréus e qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto da investigação e ação penal".

Sem justificativa
Para Nanuncio, não há "justificativa apta ao seu comparecimento ao evento em questão (confraternização festiva), de modo a não constituir fator que possa obstar o cumprimento da medida cautelar à qual está submetido". O descumprimento das medidas implica a possibilidade de voltar à cadeia.

Aprovada criação de quatro novas varas judiciais
Os deputados aprovaram ontem, em segunda discussão na Assembleia Legislativa (AL), o projeto de lei nº 809/15, que prevê a criação de quatro novas varas judiciais e, consequentemente, a criação de ao menos mais quatro cargos de juiz e de oito assistentes de provimento em comissão. Estas mudanças devem provocar um impacto financeiro de R$ 2,32 milhões por ano ao orçamento do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). No texto o Judiciário indica a necessidade de abertura da 6ª Vara Judicial no Foro Regional de Almirante Tamandaré; a 3ª Vara Judicial no Foro Regional de Campina Grande do Sul; a 6ª Vara Judicial no Foro Regional de Cambé; e a 18ª Vara Judicial na Comarca de Cascavel; todas de entrância final, "visando a expansão da prestação jurisdicional no Paraná, de forma a racionalizar e redistribuir o volume de serviços naquelas comarcas".

Animais em pauta na AL
A Assembleia Legislativa também aprovou ontem, durante a sessão plenária, três propostas que detalham medidas visando a proteção de animais no Estado. A primeira delas proíbe a criação de animais (domésticos, nativos, exóticos ou silvestres) exclusivamente para a extração de peles no Paraná. O projeto, de autoria dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Felipe Francischini (Solidariedade) prevê ainda multa por cada animal e cassação do registro de inscrição estadual do criador, em caso de reincidência. Outra proposição dessa área foi apresentada pelo deputado Ricardo Arruda (PSC). O texto, aprovado em segunda discussão na Casa, define a proibição do uso de animais em testes para desenvolvimento de cosméticos, produtos de higiene e perfumes. E, finalmente, votado em redação final, o projeto do deputado Edson Praczyk (PRB) determina que todos os produtos comercializados no Paraná devem obrigatoriamente, indicar em suas embalagens a realização de testes em animais em sua produção e estudos. O descumprimento dessa nova norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Justiça acata queixa de Lula
O juiz André Carvalho e Silva de Almeida, da 30ª vara criminal da Justiça de São Paulo, aceitou a queixa-crime apresentada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o comentarista da TV Cultura e historiador Marco Antônio Villa. Com a decisão, Villa passa a ser réu na ação em que é acusado de de calúnia, injúria e difamação. No dia 20 de julho, Villa afirmou que o ex-presidente "mente, mente", que é "culpado de tráfico de influência internacional", além de "réu oculto do mensalão", "chefe do petrolão", "chefe da quadrilha" e teria organizado "todos os esquemas de corrupção". Advogado de Villa, Luís Francisco Carvalho Filho afirmou que estuda entrar com habeas corpus por falta de justa causa.

Pela porta dos fundos
O advogado diz ainda que "Villa limitou-se a exercer o direito de crítica". "Acho constrangedor que um ex-presidente da República revele intolerância e se disponha a operar contra a liberdade de expressão no Brasil." No dia 19 de novembro, os dois foram ao Fórum de São Paulo para uma tentativa de conciliação. Na edição do dia 23/11 do Jornal da Cultura, Marco Antonio Villa comentou o episódio: "Cheguei sozinho (ao Fórum), entrei e saí pela porta da frente. Ele (Lula) entrou e saiu pela porta dos fundos, cercado por um batalhão de seguranças", disse Villa, registrando em seu blog ter reafirmado tudo o que dissera.

STF rejeita ação contra Caiado
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou ontem duas queixas-crime apresentadas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra declarações do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) em redes sociais. Em uma delas o congressista chamou o ex-presidente de "bandido frouxo". O arquivamento das ações foi determinado pela 1ª Turma do Supremo, por 3 votos a 1. A maioria dos ministros entendeu que, apesar de ofensivos e reprováveis, os ataques mantinham relação com a atividade parlamentar e, portanto, estariam enquadradas na imunidade parlamentar, prevista pela Constituição. As palavras de congressistas estão cobertas por imunidade quando ligadas ao exercício do mandato.

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