Constrangimento ilegal
Na decisão liminar que libertou da prisão o auditor José Luiz Favoreto, principal acusado na terceira fase da Operação Publicano, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmar ter vislumbrado "constrangimento ilegal manifesto" no decreto de prisão expedido pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Juliano Nanuncio. Favoreto foi preso nas duas primeiras fase da operação e obteve decisão liminar (juntamente com todos os outros implicados) do ministro Sebastião Reis Júnior do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a 6ª Turma do STJ mudou entendimento e revogou liminares que concediam liberdade aos publicanos, a defesa de Favoreto recorreu ao STF.

Habeas corpus
Mendes, na decisão proferida terça-feira, mas somente publicada ontem, afirma que em nenhum momento o juiz da Londrina apontou "dados concretos indicativos de que, em liberdade, os acusados possam interferir na colheita de provas". Ele também anotou que "revogada a medida extrema (prisão) por duas vezes pelo STJ, somente a superveniência de fatos novos poderia ensejar o seu restabelecimento, o que não verifico na espécie". Foi Gilmar Mendes quem também concedeu habeas corpus aos auditores Orlando Aranda, Iris Mendes da Silva e Cláudio Tosatto, réus na primeira fase cuja liminar foi cassada pelo STJ.

Ainda presos
As defesas dos outros réus da terceira fase da Publicano ajuizaram pedido de extensão de liberdade aos seus clientes. O advogado André Luís Aquino de Arruda, o artista plástico Sarquis Sâmara e sua esposa Marilúcia Sâmara aguardam julgamento do STF. Arruda está preso no Batalhão do Corpo de Bombeiros; Sarquis, no Complexo Médico Penal, em Curitiba; e Marilúcia está foragida.

Sesp prorroga contrato sem licitação
O governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), prorrogou 16 contratos de empresas que fornecem alimentação para apenados do sistema prisional sem licitação. Estes contratos foram assinados em 2012. De acordo com publicação no Diário Oficial da última quinta-feira, 15 contratos que venceriam neste mês foram prorrogados até novembro de 2016; e outro foi estendido de janeiro a dezembro do próximo ano.

Valores reajustados
O governo também repactuou os valores de cada contrato em 9,56% e, na sequência, os reajustou em 6,97%. Os valores envolvidos atingem o montante de R$ 70,2 milhões. No total são seis acordos com a Risotolândia (R$ 30,75 milhões); quatro com a Verde Mar Alimentação (R$ 16 milhões); três com a Bandolin Refeições (R$ 9,6 milhões); um com a NBG Alimentação (R$ 5,9 milhões); um com a Frizzo Cozinha (R$ 4,5 milhões); e um com a Sabor & Art (R$ 3,5 milhões). A determinação foi autorizada no dia 4 de novembro, mas publicada apenas no Diário Oficial do dia 12.

'Decisão interna e técnica'
Em nota, a Sesp informou que a prorrogação foi uma decisão interna da pasta, "estritamente técnica e que atende a todos os quesitos legais – dentre eles, o da economicidade para o Poder Público". Segundo a pasta, a Lei de Licitações prevê a prorrogação por até cinco anos. A Secretaria ainda detalhou que, pelos contratos prorrogados, já contabilizando repactuação dos valores, a média diária com refeição de preso é de R$ 11,92 – que engloba café da manhã (dois pães, café com leite), almoço e jantar (cada um com 720 gramas). Ainda conforme a pasta, para efeito comparativo, entre os meses de outubro e novembro de 2015, a Sesp abriu 32 licitações com o mesmo fim: refeição para presos. O menor valor oferecido pelas empresas foi de R$ 13,67 que contempla um cardápio menor, qual seja: café da manhã (um pão e café preto), almoço e jantar (cada um com 620 gramas). "Portanto, quando comparado os valores, é mais vantajoso para o Poder Público a prorrogação dos 16 contratos vigentes do que a abertura de um novo processo licitatório", finalizou.

Diretor financeiro na comitiva
O que chama a atenção, é que o diretor financeiro da Risotolândia, empresa com a maior parte dos contratos para fornecimento de alimentação aos presos, Carlos Henrique Gusso, fez parte da comitiva oficial que viajou, junto com o governador Beto Richa, para França, China e Rússia. Em manifestação oficial, o presidente da Risotolândia, Carlos Humberto de Souza, informou que o convite para a comitiva partiu da Associação das Empresas da Cidade Industrial de Curitiba (Aecic). "Um dos principais motivos da nossa participação foi a busca incessante de novas tecnologias para melhor desenvolvimento das mesas, contribuindo não só para nossos processos como também para o engrandecimento do Paraná. Inclusive, da China, já importamos maquinários há muitos anos, garantindo ainda mais a qualidade do nosso serviço", diz o texto divulgado pela empresa.

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