Belinati condenado
O ex-prefeito de Londrina Antonio Belinati e mais 14 réus foram condenados pela Justiça à devolução de R$ 1 milhão ao erário por desvio de dinheiro que teria ocorrido em 1998, no último mandato dele. Estão na lista o filho e ex-deputado estadual Antonio Carlos Belinati e o espólio do ex-deputado federal José Janene, morto em 2010. Como o Ministério Público (MP) apresentou a ação civil 12 anos depois das irregularidades, as sanções cíveis por improbidade administrativa já estavam prescritas. Para a Justiça, houve contratações fraudulentas por meio da extinta Comurb com o objetivo de canalizar o dinheiro para campanhas eleitorais. Cabe recurso aos condenados.

Adiada análise das contas de Beto
O julgamento das contas de 2014 do governador Beto Richa (PSDB) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ficou para a próxima semana. O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, pediu um adiamento de dez dias da pauta antes de emitir seu parecer prévio sobre o assunto. A decisão foi anunciada durante a sessão do pleno do último dia 5, mesmo dia em que foi julgada a exceção de suspeição contra Amaral e que foi protocolada pelo Ministério Público de Contas (MPC). O órgão questionou o fato de Durval possuir ligação com o governador tucano e pediu que ele fosse declarado suspeito para julgar os números apresentados pelo Executivo, mas foi voto vencido, e o relator foi mantido na análise das contas.

MPC recomendou reprovação
Em seu relatório o MPC recomendou a reprovação dos gastos promovidos pela gestão tucana devido a pelo menos oito irregularidades. Por outro lado, o parecer da Diretoria de Contas Estaduais do TCE opina pela regularidade das contas do governo com 14 ressalvas, cinco determinações e nove recomendações sugeridas pela unidade técnica. Da mesma forma a Diretoria Jurídica também se manifestou pela aprovação, com ressalvas, determinações e recomendações.

Enquanto isso na Assembleia...
Questionado sobre a possibilidade de colocar as contas do governo de 2011, 2012 e 2013 para serem apreciadas pelos deputados ainda neste ano, o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ademar Traiano (PSDB), disse que só tem conhecimento de que os dados de 2012 teriam chegado na Casa. "As demais ainda não chegaram até mim. Mas chegando, pretendo colocar em aprovação imediatamente", disse durante conversa esta semana com a imprensa.

Pareceres já foram enviados
O curioso é que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informou, por meio de uma planilha, que os pareceres prévios emitidos pelo órgão sobre as contas de 2011, 2012 e 2013 já foram remetidos para o Legislativo. Isso ocorreu entre os meses de julho e a primeira semana de novembro. Em entrevista na semana passada, inclusive, o presidente do TCE, Ivan Bonilha, já havia afirmado que as prestações de contas dos respectivos anos já estariam na AL. Esta "suposta" confusão demonstra quão grande é o interesse do Legislativo em julgar as contas do governador.

Alerta de gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu alerta aos municípios de Foz do Iguaçu (Oeste) e Quatiguá (Norte Pioneiro), que gastaram, respectivamente, 56,19% e 55,03% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2014. Como ultrapassaram o limite em 100%, eles devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal. Novo Itacolomi também recebeu alerta em razão da extrapolação de 95% do limite de 54% da RCL com a remuneração de servidores. O município gastou 51,87% da RCL com pessoal até julho de 2015 e o respectivo Executivo está sujeito às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Medidas que serão adotadas
Os municípios são alertados pelo Tribunal para que adequem seus gastos e suas despesas com pessoal não alcancem o limite de 54% da RCL. Nos municípios onde isso ocorre, a Constituição Federal estabelece que o Poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis. Se, ainda assim, persistir a extrapolação, servidores estáveis deverão ser exonerados. Nesse caso, o gestor terá dois quadrimestres para eliminar o excedente, sendo um terço no primeiro, adotando as medidas constitucionais.

Mansão de Lalau é leiloada
Foi arrematada em leilão por R$ 7,1 milhões ontem, a mansão do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto no Guarujá, litoral de São Paulo. O imóvel, com valor de avaliação em R$ 5,858 milhões, é uma casa no Balneário Prainha Branca com piscina e estacionamento para lanchas. O lance mínimo para arrematação em 2º Leilão era de R$ 3.515.340,00. A área do terreno é de 1.632,00 m² e a área edificada é de 693,43 m². Nicolau foi condenado a 26 anos e seis meses de prisão pelos crimes de desvio de verbas, estelionato e corrupção na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. O empreendimento tornou-se símbolo da corrupção no Judiciário no final dos anos 1990. Nicolau sempre negou a prática de ilícitos. Aos 85 anos, Nicolau vive em São Paulo, após cumprir parte da pena em regime fechado.

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