"Por ser uma fundação, o iFHC tem todas as suas contas e atividades supervisionadas pelo Ministério Público do Estado de SP"

Momento oportuno
O vereador Jamil Janene (PP) resolveu entregar anteontem ao treinador do Londrina Esporte Clube (LEC) Claudio Tencati a emolduração da lei que confere ao treinador o título de cidadão honorário londrinense. A sanção e publicação da lei ocorreu em abril, mas a entrega foi feita num momento em que o time tem todos os holofotes voltados para ele, às vésperas da disputa pela final da série C do Campeonato Brasileiro – talvez, na expectativa de recair uma nesga de luz sobre o parlamentar.

Título justificado
O título de cidadão honorário foi proposto no ano passado pelo pepista e subscrito por 14 vereadores. A justificativa para a concessão é que Tencati é um profissional que adotou Londrina e que, além de ter levantado o LEC – mérito dele e dos jogadores, claro -, também atua em trabalhos sociais.

Até tu, FHC!
Laudo da Polícia Federal, na Operação Lava Jato, aponta que a Construtora Norberto Odebrecht - sob suspeita de ter integrado o cartel de empreiteiras em esquema de corrupção na Petrobras - pagou R$ 975 mil ao Instituto Fernando Henrique Cardoso, entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012. Foram 11 pagamentos mensais de R$ 75 mil e um de R$ 150 mil. O documento contém uma planilha que mostra os pagamentos mês a mês para o iFHC. O primeiro pagamento ocorreu em 13 de dezembro de 2011. As transferências de R$ 75 mil se sucederam até agosto de 2012. O relatório também citou o ex-presidente Lula, cujas instituições receberam R$ 3,9 milhões da empreiteira entre 2011 e 2014.

'Doações registradas'
Por meio de nota, o iFHC informou que "os valores mencionados se referem a doações feitas ao endowment (fundo de manutenção) da Fundação Instituto Fernando Henrique Cardoso. Essas, como todas as demais doações recebidas, de pessoas físicas ou jurídicas, estão devidamente registradas em nossos demonstrativos financeiros e contábeis, auditados pela PWC até 2014 e, a partir deste ano, pela Grant Thornton. Por ser uma fundação, o iFHC tem todas as suas contas e atividades supervisionadas pela Curadoria de Fundações do Ministério Público do Estado de SP". Já a Odebrecht afirmou que as contribuições fazem parte do
"seu programa de apoio às iniciativas que ajudam a fortalecer as democracias. Apoiamos também iniciativas de outros institutos no Brasil e no exterior, sempre que possuam ligação direta com as posições institucionais da Odebrecht".

Proposta quer baratear tarifa de energia
O projeto de lei 776/2015, protocolado nesta última semana na Assembleia Legislativa (AL), prevê a derrubada da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente na Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e na Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), por parte da Copel. Na prática, a proposta visa baratear a conta de energia elétrica dos paranaenses. O ICMS, na avaliação do autor da proposta, Nereu Moura (PMDB), deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Conforme o deputado, o projeto deve impactar um corte superior a 25% na tarifa, que é a somatória do imposto cobrado pela Copel pela distribuição e transmissão da energia elétrica. "Nossa intenção é evitar que o consumidor pague acima do que deve, além da energia consumida que é sua obrigação, também sobre a distribuição e transmissão", ressaltou

Decisões judiciais favoráveis
A Associação Brasileira de Apoio ao Aposentado e ao Trabalhador (Abraat) em Curitiba conseguiu liminar da Justiça para que todos os associados deixem de pagar o ICMS sobre distribuição e transmissão de eletricidade residencial. A decisão determina o depósito judicial do tributo sobre as tarifas para os dois serviços, com emissão por parte da Companhia Paranaense de Energia (Copel) de boletos com valores individualizados para ambos já na próxima fatura. Após o julgamento final da ação, a entidade pede ainda a devolução do valor retroativo debitado nos últimos cinco anos. Em julho deste ano o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) concedeu a suspensão da cobrança de ICMS da TSUD e da TUST da conta de energia elétrica de uma indústria de laminados de Tunas do Paraná, na região de Curitiba. Outras empresas também buscaram a Justiça com o mesmo propósito desde então.

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