Sem apoio popular
O projeto de lei de iniciativa popular que propunha a redução dos salários do prefeito, vice e vereadores de Londrina foi arquivado pela Câmara de Vereadores, conforme anunciado ontem pelo presidente da Casa, Professor Fabinho (PPS). O motivo foi a ausência de assinaturas de 5% do eleitorado, conforme estipula a lei. A proposta foi protocolada por Emerson Petriv, o Boca Aberta, sem qualquer subscrição. Ele pedia o prazo de 60 dias para coletar assinaturas no Calçadão de Londrina, mas, passado o prazo, não houve protocolo deste complemento, segundo a assessoria do Legislativo.

A caminho das ruas
A Câmara de Londrina aprovou ontem, em segunda discussão, o projeto de lei do vereador Roque Neto (PR) que regulamenta o funcionamento dos chamados food trucks em Londrina. A partir da sanção, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) terá 90 dias para cadastrar os empreendedores que já atuam com este tipo de comércio, mas não podem trabalhar em vias públicas, e vai demarcar os espaços em que eles poderão se instalar. A diferença é que não haverá ponto fixo para cada um – a cada dia, estarão em um ponto da cidade, de forma rotativa, para incentivar a variedade.

Fica 'José Belinati'
O Legislativo londrinense também aprovou ontem, em discussão única, projeto de lei de Marcos Belinati (Pros) que regulariza o nome do Conjunto Habitacional José Belinati. Sem a oficialização, o local foi rebatizado pela Companhia de Habitação (Cohab) de Londrina como Peroba Rosa durante o processo de regularização fundiária, mesmo depois de 20 anos. No fim de semana retrasado, os moradores votaram pela manutenção do nome antigo, como já previa o PL que tramitava desde junho na CML.

Contas em Paiçandu
Foram julgadas irregulares, pelo Tribunal de Contas (TC) do Paraná, as contas de 2007 do Município de Paiçandu (Região Metropolitana de Maringá), sob responsabilidade de Moacyr José de Oliveira, prefeito na gestão 2005-2008. O motivo foi o pagamento de remuneração ao prefeito e ao vice acima do valor devido. Em função da decisão, o ex-prefeito e seu vice, Nélson Teodoro de Oliveira, deverão restituir os valores excedentes, devidamente atualizados, R$ 2,2 mil e R$ 1,1 mil, respectivamente. Cabe recurso. Oliveira teve o mandato cassado pela Câmara de Vereadores de Paiçandu em janeiro de 2008.

Irregularidades em Sapopema
O Tribunal de Contas do (TC) do Paraná emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2013 do Poder Executivo e reprovou as contas daquele ano da Câmara Municipal de Sapopema (Norte Pioneiro). Os responsáveis, Vera Lucia da Silva Golono, prefeita entre 1º de janeiro e 28 de maio de 2013, e Gimerson de Jesus Subtil, prefeito entre 29 de maio e 31 de dezembro de 2013; e Magna de Oliveira, presidente da Câmara naquele ano, foram multados em R$ 725,48 cada. Os julgamentos pela irregularidade ocorreram pela divergência entre os saldos de contas do balanço patrimonial das entidades e aqueles informados no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal. Cabe recurso.

Irrelevância
A irrelevância do trabalho realizado pela CPI da Petrobras está constatada pelos próprios integrantes, que querem estendê-la até março para salvar alguma coisa. Ontem, o deputado federal Ivan Valente (PSOL-RJ) anunciou que o requerimento apresentado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pedindo a prorrogação dos trabalhos, já conta com 20 assinaturas de apoio, bem mais do que a metade dos 27 membros do colegiado.

E os políticos?
No relatório final, o relator da CPI, deputado federal Luiz Sérgio (PT-RJ) pediu o indiciamento de 70 pessoas, mas não há entre elas nenhum político. Caso os trabalhos da CPI sejam prorrogados, Valente destacou que pretende fazer uma lista de políticos citados e dez sugestões de acareações que não foram feitas durante os oito meses de duração da CPI. Já se a prorrogação for recusada, o plano B será a apresentação, pelo PSOL, de relatório paralelo, pedindo o indiciamento de alguns políticos, entre eles, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Direito de resposta
Sob o comando de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que regulamenta o direito de resposta nos órgãos de imprensa. O projeto fixa um rito especial de contestação relativo a material "cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem" de pessoa ou empresa. O texto foi aprovado por 318 votos a 79 e passará por nova votação no Senado (que analisou o texto em 2013), por ter sido alterado pelos deputados. Apenas PSDB e PPS se declararam contra argumentando que a Constituição já estabelece o direito de resposta e que o projeto tem o objetivo oculto de cercear a liberdade de informação. O projeto foi colocado em votação ontem pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), denunciado pelo Ministério Público Federal sob a acusação de envolvimento no escândalo de corrupção da Petrobras e suspeito de ocultar dinheiro em contas secretas no exterior. Além dele, vários outros deputados são investigados no âmbito da Operação Lava Jato.

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