Descumprimento
Após a polêmica sobre a renovação pela administração do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) do contrato de fornecimento de alimentos para a Maternidade Municipal, que tinha 14 irregularidades segundo auditoria da Controladoria-Geral do Município, o prefeito expediu decreto pedindo uma varredura nos contratos, desde 2009. O decreto 169/2015 previa que mensalmente a CGM enviasse ao prefeito e a outros órgãos – incluindo o Observatório de Gestão Pública (OGPL), responsável por divulgar as irregularidades do contrato de alimentação – relatório das auditorias. Até hoje, o OGPL nada recebeu.

CGM assume tarefa
Ao ser consultado ontem, o controlador-geral, João Carlos Barbosa Perez, disse que tem enviado os relatórios periodicamente ao prefeito e à Secretaria de Governo, que tem incumbência de repassar ao OGPL. Como não funcionou, Perez disse que a partir de agora ele próprio vai enviar os documentos à entidade. O secretário de Governo não foi localizado ontem.

Sistema de custos
Em recente visita ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, Perez, além de fazer um balanço das auditorias realizadas em 2015, também citou sobre outras ações da CGM, incluindo o decreto que cria o Sistema de Custos, em que cada secretaria e órgão municipal deve calcular qual o custo dos serviços oferecidos. "A ideia é tornar disponível ao cidadão, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto custa casa serviço. Qual é o custo de unidade de saúde, por exemplo", comentou Perez.

Capacitação
O controlador também citou aumento da estrutura de recursos humanos da CGM, regulamentação da Lei de Acesso à Informação e capacitação de empreendedores. Citou que o próximo passo é a capacitação dos conselhos de políticas sociais. O primeiro será o Conselho Municipal de Saúde, em 1º de outubro. "O balanço é bastante positivo. São várias ações são promissoras das quais esperamos que os resultados apareçam", avaliou o presidente do OGPL e membro do Conselho de Transparência, Fábio Cavazotti.


Negado habeas corpus a Dirceu
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem, o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-ministro José Dirceu, que é réu em uma das ações decorrentes da Operação Lava Jato. Em sua decisão o desembargador federal João Pedro Gebran Neto ressaltou que a prisão não está baseada em meras ilações (como argumentam os advogados), nem tampouco em afirmações de colaboradores. "Ao contrário, as afirmações foram confrontadas, tendo os respectivos movimentos financeiros apontados sido identificados documentalmente pelas diligências judiciais", afirmou o desembargador. O magistrado reforça ainda que Dirceu teria sido beneficiário de valores retirados da Petrobras, provenientes de superfaturamento de contratos. "Tanto Júlio de Almeida Camargo, quanto Milton Pascowitch, ambos intermediários do pagamento de propinas, confirmaram a entrega de valores oriundos do esquema criminoso a José Dirceu", observou Gebran Neto.

Manutenção da prisão preventiva
O desembargador Gebran Neto também destacou em sua decisão a necessidade de manutenção da prisão preventiva é necessária para os investigados de preponderância no grupo, tendo em vista o risco da continuidade delitiva. "Sequer a instauração de ação penal perante o STF, e posterior condenação, inibiu o paciente e os demais envolvidos de seguirem praticando crimes", avaliou. No início de julho, foi impetrado um HC em favor de José Dirceu em caráter preventivo. Na época, a defesa alegou o risco iminente da prisão cautelar devido ao conteúdo da delação premiada do lobista Milton Pascowitch. O pedido foi negado pelo tribunal.

Revisão da pena de Cerveró e Baiano
Procuradores entraram com um recurso de apelação no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) pedindo revisão das penas aplicadas a Nestor Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras; e a Fernando Soares, o "Baiano", lobista ligado ao PMDB; pelo juiz federal Sérgio Moro. O Ministério Público Federal (MPF) quer aumentar a punição em 2/3 e não em 1/6, como foi estipulado por Moro na ação penal sobre irregularidades na contratação de navios-sonda. Acusados de envolvimento no esquema de fraude, corrupção, desvio e lavagem de dinheiros, Cerveró e Baiano foram condenados a 12 anos e três meses e 16 anos e um mês de prisão, respectivamente. No mesmo processo ainda foi condenado o ex-consultor da Toyo Setal, Júlio Camargo, a 14 anos de prisão. O órgão também pediu aumento da pena para o ex-consultor, que está em liberdade. Cerveró segue preso na carceragem da Polícia Federal (PF), assim como Baiano, só que o lobista está prestando depoimento dentro de acordo de colaboração premiada.

Protesto contra ajuste fiscal
Cerca de 40 movimentos sociais, sindicatos e partidos de esquerda ocuparam parte da Avenida Paulista, em São Paulo, ontem para protestar contra o último pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo Dilma Rousseff. Diferentemente de outros setores da esquerda, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), os movimentos sociais por trás do ato não descartam a saída de Dilma Rousseff, embora tampouco defendam abertamente o impeachment por afirmar que "nada mudaria" com o vice-presidente Michel Temer no poder.

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