Nova tentativa

O projeto de lei de Gaúcho Tamarrado (PDT) que pretende reduzir a obrigação de doação de áreas de loteamentos para o município volta a tramitar na Câmara de Londrina. Proposto em 2013, liberava loteamentos com menos de 20 mil metros quadrados de doar áreas institucionais e de praças para o município e, no caso dos maiores, permitia a compensação de áreas verdes com fundos de vale. Após manifestações contrárias de órgãos ambientais e do Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano (Ippul) de Londrina, foi retirado de pauta para proposição de um substitutivo estipulando percentuais mínimos obrigatórios de doações e retirado o dispositivo de compensação de áreas verdes. Mesmo com essas modificações, o vereador apresentou novo substitutivo, que será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto não estava disponível para consulta no site da Câmara.

Correndo contra o relógio

As seis emendas de vereadores ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Profis), projeto de lei do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) que propõe anistia a devedores de impostos sobre multas e juros por atraso, serão analisadas amanhã pelas comissões de Comissão e Justiça e de Finanças e Orçamento em reuniões extraordinárias. A pressa parte do próprio Executivo, que pediu tramitação em regime de urgência. A proposta concede isenção total ou parcial, dependendo da data que o pagamento total ou parcelado é negociado pelos devedores, mas o prazo para adesão vai até 18 de dezembro, de acordo com o texto original. A emissão de pareceres é necessária para o retorno à pauta na terça e, como recebeu as emendas após a primeira votação, será necessário ainda aprovar a redação final em plenário.

Segurança aos consumidores

Um projeto de lei que começou a tramitar na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, prevê que as dez empresas que mais causam reclamações aos consumidores nos últimos quatro meses podem ter os nomes divulgados no próprio estabelecimento. A lista dos prestadores de serviço, feita pelo Procon, deverá ser fixada em um local visível, nos pontos de atendimento ou de venda e até mesmo no site da empresa. A proposta é do deputado estadual Nereu Moura, líder do PMDB na casa, e tem o objetivo de garantir mais segurança aos clientes. Ainda de acordo com o projeto, os estabelecimentos e empresários terão que implantar ou aprimorar imediatamente um Sistema de Atendimento ao Consumidor.

Consumo de bebida em estádios

Depois de ter sua segunda votação adiada por cinco sessões plenárias, o projeto de lei que libera a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol retorna à pauta da Câmara Municipal de Curitiba na próxima segunda-feira (14). A matéria foi aprovada em primeiro turno no dia 25 de agosto, com 19 votos favoráveis e 11 contrários. A proposta autoriza o comércio de bebidas alcoólicas nos estádios até 15 minutos antes do fim das partidas, em bares, lanchonetes e camarotes VIP credenciados. O teor alcoólico deverá ser inferior a 14% e o líquido deverá estar acondicionado em recipientes de plástico, como copos e garrafas. Os postos de venda deverão informar, por meio de cartazes e outros materiais, que o produto é proibido a menores de 18 anos de idade e que o consumo exagerado é nocivo.

Campanha contra

O adiamento da segunda apreciação da proposta em plenário ocorreu no dia 26 de agosto, quando representantes da Polícia Militar e Ministério Público do Paraná apresentaram dados que comprovariam a redução no número de ocorrências policiais após a proibição do consumo de álcool nos estádios. No dia 1º de setembro, em reunião com vereadores favoráveis e contrários à proposta, tanto a PM, quanto MP e Polícia Civil voltaram a defender a derrubada do projeto de lei em plenário.

Subsídio de vereadores

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Curitiba um projeto de lei que propõe que o subsídio mensal dos vereadores não ultrapasse o valor máximo referente a dois cargos de professor da Rede Pública Municipal somados e vantagens, ou seja, R$ 11.611,68 – atualmente, o subsídio dos parlamentares está fixado em R$ 15.156,70. A medida, proposta por Jorge Bernardi (PDT), também serviria para os cargos comissionados do Legislativo. O projeto usa como referência o salário do professor com doutorado que está na última escala de progressão da tabela do plano de carreira do magistério, cujo salário é R$ 5.805,84. O subsídio também será utilizado como limite da remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão. A matéria dá a opção de o vereador, caso queira, receber menos do que for estabelecido em lei. Já o subsídio do presidente da Câmara poderá ser até 30% superior ao dos vereadores – como já ocorre hoje, fixado em R$ 19.703,71.

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